Lei Ordinária nº 1.912/1998

LEI Nº 1.912, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998.

Estabelece a obrigatoriedade de exibição de planilhas de custo pelas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 4.914, de 9 de dezembro de 1998. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do

§ 7º do artigo 70 da Constituição Estadual , a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as escolas públicas de pré-escolar, 1º e 2º graus do Estado, no prazo de 60 (sessenta) dias antes do início do ano letivo obrigadas perante os pais responsáveis e alunos a:

I - apresentar em lugar de fácil acesso, fornecendo cópia, quando solicitada, da planilha de custos e aplicação dos recursos públicos destinados à escola, independentemente de sua origem, conforme modelo do anexo I;

II - dar ciência aos pais e responsáveis do processo pedagógico, permitindo-lhes e estimulando-os a participarem da definição das propostas educacionais;

III - informar aos alunos sobre seu direito de contestar critérios avaliativos e de poder recorrer a instância escolares superiores.

Art. 2º Nenhum aluno poderá ser prejudicado em seu desempenho escolar se a escola não comprovar o cumprimento das obrigações impostas na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 3 de dezembro de 1998.

Deputado LONDRES MACHADO

Presidente

ANEXO I

COMPONENTES DE CUSTOS DESPESAS ANO BASE (VALORES EM REAL) ANO DE APLICAÇÃO (VALORES EM REAL)

1.0. Pessoal

1.1. Pessoal docente

1.1.1. Encargos sociais

1.2. Pessoal técnico e administra-tivo

1.2.1. Encargos sociais

2.0. Despesas gerais e administra-tivas

2.1. Despesas com material

2.2. Conservação e manutenção

2.3. Serviços de terceiros

2.4. Serviços públicos

2.5. Aluguéis

2.6. Depreciação

2.7. Outras despesas

2.8. Contribuições sociais

2.9. Total Geral

Número de alunos

RECURSOS RECEBIDOS PARA 1998.

Local: _________________________________ Data: .._______/_______/_______

_____________________________

Carimbo e assinatura do Diretor (a)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.