Lei Ordinária nº 1.931/1998
Denomina o edifício do fórum da comarca de Paranaíba de "Dr. Élio Robalinho Pereira".
LEI Nº 1.931, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Denomina o edifício do fórum da comarca de Paranaíba de "Dr. Élio Robalinho Pereira".
Publicada no Diário Oficial nº 4.923, de 11 de dezembro de 1998,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Dr. Élio Robalinho Pereira" o edifício do fórum da comarca de Paranaíba.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de dezembro de 1998.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.