Lei Ordinária nº 1.934/1998
Altera a redação do caput do artigo 1º e revoga o inciso IV e alíneas do artigo 2º e modifica o enunciado da Lei nº 1.865, de 8 de julho de 1998.
LEI Nº 1.934, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera a redação do caput do artigo 1º e revoga o inciso IV e alíneas do artigo 2º e modifica o enunciado da Lei nº 1.865 , de 8 de julho de 1998.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923, de 22 de dezembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 1.865 , de 8 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito junto à União, através do Banco do Brasil".
Art. 2º A Lei nº 1.865 , de 8 de julho de 1998, passa a vigorar com o seguinte enunciado:
"Autoriza o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul a realizar operações de crédito junto à União, através do Banco do Brasil S.A."
Art. 3º Revogam-se o inciso IV e alíneas do artigo 2º da Lei nº 1.865 , de 8 de julho de 1998.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de dezembro de 1998.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1865/1998 de 08/07/1998