Lei Ordinária nº 1.935/1998
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.
LEI Nº 1.935, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.
Publicada no Diário Oficial nº 4.923, de 22 de dezembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, para que órgãos públicos estaduais localizados em distritos, vilas ou povoados sejam responsáveis pela guarda de correspondência endereçada a seus moradores.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se apenas aos distritos, vilas e povoados que não disponham de agência da EBCT.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de dezembro de 1998.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.