Lei Ordinária nº 1.936/1998

LEI Nº 1.936, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre o Regimento de Custas dos Atos Processuais do Poder Judiciário e dá outras providências.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3779/2009 de 11/11/2009

Lei Ordinária nº 3151/2005 de 23/12/2005

Lei Ordinária nº 3002/2005 de 07/06/2005

Lei Ordinária nº 3003/2005 de 07/06/2005

Lei Ordinária nº 2185/2000 de 14/12/2000

Lei Ordinária nº 2053/1999 de 23/12/1999

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.