Lei Ordinária nº 1.938/1998
Fixa o vencimento-base dos Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas.
LEI Nº 1.938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Fixa o vencimento-base dos Procuradores de Autarquias e Fundações Públicas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento-base do ocupante do cargo de Procurador de Autarquias e de Fundações Públicas é o estipulado no anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 22 de dezembro de 1998.
WILSON BARBOSA MARTINS
Governador
ANEXO I DA LEI Nº 1.938, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
CARGO VENCIMENTO-BASE
Procurador de Autarquias e Fundações Públicas R$ 400,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3151/2005 de 23/12/2005
Lei Ordinária nº 2599/2002 de 26/12/2002
Lei Ordinária nº 2129/2000 de 02/08/2000
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.