Lei Ordinária nº 1.966/1999

LEI Nº 1.966, DE 28 DE JUNHO DE 1999.

Altera dispositivos da Lei nº 1.872 , de 17 de julho de 1998.

Publicada no Diário Oficial nº 5.048, de 29 de junho de 1999.

Revogada pela Lei nº 2.366, de 20 de dezembro de 2001, art. 15.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º, 3º e 4º da Lei nº 1.872 , de 17 de julho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica Instituído o incentivo fiscal de estímulo à produção cultural no Estado de Mato Grosso do Sul, consistente na dedução de valor transferido a projetos culturais, a título de patrocínio ou investimento, do valor do ICMS a ser recolhido pelo patrocinador ou investidor.

§ 1º O incentivo fiscal de que trata este artigo fica limitado, em cada mês, a um por cento do valor da arrecadação do referido imposto, ocorrida no mês anterior.

§ 2º Quando a soma dos valores transferidos for menor que o limite estabelecido para o respectivo mês, o limite para o mês subseqüente será o valor correspondente ao percentual estabelecido no parágrafo anterior adicionado da respectiva diferença."

"Art. 3º O incentivo fiscal, instituído por esta Lei, relativamente a cada patrocinador ou investidor, pessoa física ou jurídica, consiste em deduzir do ICMS a ser por ele recolhido, como contribuinte:

I - cem por cento dos valores efetivamente transferidos a projetos culturais a título de patrocínio;

II - setenta por cento dos valores efetivamente transferidos a projetos culturais a título de investimento."

"Art. 4º O valor do incentivo será deduzido do ICMS a ser recolhido pelo contribuinte, em parcelas mensais, obedecendo-se aos seguintes percentuais incidentes sobre o valor do saldo devedor do respectivo período de apuração:

I - cinco por cento, nos casos de patrocínio;

II - três por cento, nos casos de investimento.

§ 1º O valor dos recursos transferidos será convertido em UFIR, pelo seu valor vigente na data da transferência, e reconvertido em moeda corrente pelo valor dessa unidade vigente na data do vencimento do imposto.

§ 2º A dedução dos recursos transferidos somente poderá ser feita a partir do período de apuração a que corresponder o sexagésimo dia subseqüente à data da transferência dos recursos e encerrará quando a soma das parcelas deduzidas equivaler a:

I - cem por cento dos valores efetivamente transferidos a projetos culturais, no caso de patrocínio;

II - setenta por cento dos valores efetivamente transferidos a projetos culturais, no caso de investimento."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 28 de junho de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

mfcj.99(DISPOSITIVOS DA LEI 1.872 )

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2366/2001 de 20/12/2001

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1872/1998 de 17/07/1998