Lei Ordinária nº 202/1980
Altera dispositivos da Lei nº 13, de 7 de novermbro de 1979, que dispõe sobre o Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado.
LEI Nº 202, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980.
Altera dispositivos da Lei nº 13 , de 7 de novermbro de 1979, que dispõe sobre o Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado.
Publicada no Diário Oficial nº 495, de 26 de dezembro de 1.980.
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 13 , de 7 de novembro de 1979, adiante indicados, passam a vigorar com as redações seguintes:
"Art. 2º O CRASE-MS é composto de 7 (sete) membros, denominados Conselheiros, e de 3 (três) suplentes, designados pelo Governador do Estado, entre servidores do Estado, com formação jurídica e/ou notórios conhecimentos de legislação de pessoal."
...
"Art. 3º Os membros do Conselho serão representantes:
I - da Procuradoria-Geral do Estado, 1 (um);
II - da Procuradoria-Geral da Justiça, 1 (um);
III - da Secretaria de Fazenda, 1 (um);
IV - da Secretaria de Administração, 2 (dois);
V - da Secretaria de Justiça, 1 (um);
VI - do funcionalismo do Estado, 1 (um)."
§ 1º Dentre os suplentes 1 (um) será representante da Superintendência do Pessoal Civil.
§ 2º O membro representante do funcionalismo do Estado será escolhido, em lista tríplice, submetida pelo Secretário de Estado de Administração, ao Governador do Estado.
§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos dentre seus membros e com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução imediata.
§ 4º O mandato dos Conselheiros e seus suplentes será de 2 (dois) anos, admitida a recondução por mais de 1 (um) período."
...
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do artigo 10, da Lei nº 13 , de 7 de novembro de 1979, sendo acrescido ao referido artigo o parágrafo único seguinte:
"Art. 10. ...
Parágrafo único. O cargo de Secretário-Geral será provido por ato do Governador do Estado mediante indicação do Secretário de Estado de Administração."
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de dezembro de 1980.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
GAZI ESGAIB
Secretário de Estado de Administração
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13/1979 de 07/11/1979