Lei Ordinária nº 2.038/1999
Declara de Utilidade Pública Estadual, a APROCAN - Associação dos Protetores das Crianças e Adolescentes de Naviraí.
LEI Nº 2.038, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1999.
Declara de Utilidade Pública Estadual, a APROCAN - Associação dos Protetores das Crianças e Adolescentes de Naviraí.
Publicada no Diário Oficial nº 5.152, de 2 de dezembro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a APROCAN - Associação dos Protetores das Crianças e Adolescentes de Naviraí, com sede e foro na cidade de Naviraí, Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 1º de dezembro de 1999.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
CELSO PANOFF PHILBOIS
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania mfcj.30/11/99(APROCAN)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.