Lei Ordinária nº 2.096/2000
Dispõe, complementarmente, sobre as regras da Lei nº 1.589, de 17 de julho de 1995.
LEI Nº 2.096, DE 15 DE MAIO DE 2000.
Dispõe, complementarmente, sobre as regras da Lei nº 1.589 , de 17 de julho de 1995.
Publicada no Diário Oficial nº 5.264, de 16 de maio de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A regra a que se refere o art. 7º,
§ 2º, I, da Lei nº 1.589 , de 17 de julho de 1995, produz, também, os efeitos de remissão do crédito tributário, desde que o produtor rural tenha apresentado, no prazo regulamentar, a Declaração Retificadora de Rebanho Bovino e Bufalino.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data em que passou a vigorar a Lei nº 1.589 , de 17 de julho de 1995, no que couber.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 15 de maio de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1589/1995 de 17/07/1995