Lei Ordinária nº 212/1981
Cria cargos em comissão no Anexo II, tabelas I, II e IV da Lei Nº 54, de 07 de janeiro de 1.980 e dá outras providências.
LEI Nº 212, DE 9 DE MARÇO DE 1981.
Cria cargos em comissão no Anexo II, tabelas I, II e IV da Lei Nº 54 , de 07 de janeiro de 1.980 e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 543, de 10 de março de 1.981.
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Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, a partir de 1º de janeiro de 1.981, no anexo II, tabelas I, II e IV da Lei Nº 54 , de 07 de janeiro de 1980, mais os seguintes cargos:
L - Anexo II - Tabela I
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Símbolo Cargo em comissão Nº de cargos
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PLDS-2 Diretor do Departamento de Saúde 1
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2. Anexo II - Tabela II
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Símbolo Cargo em comissão Nº de cargos
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PLAS-3 Assessor Especial de Bancada 1
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3. Anexo II - Tabela IV
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Símbolo Cargo em comissão Nº de cargos
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PLAI-1 Chefe de Gabinete da Vice-Presi 1
dência
PLAI-1 Chefe de Gabinete da 3ª Secre taria 1
PLAI-1 Chefe de Gabinete da Liderança 1
PLAI-1 Assessor Legislativo 8
PLAI-2 Secretário da Vice-Presidência 1
PLAI-3 Secretário da Liderança 1
PLAI-3 Secretário da 3ª Secretaria 1
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Parágrafo único. O cargo de Assessor Legislativo, criado por esta Lei, é destinado aos gabinetes parlamentares que não disponham de Chefe de Gabinete.
Art. 2º O cargo em comissão PLDS-3 - Coordenador de Cerimonial, constante do anexo II, tabela I da Lei nº 54 , de 7 de janeiro de 1.980, fica transformado no cargo em comissão PLDS-3 - Assessor Especial da Presidência.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta da verba orçamentária, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 09 de marco de 1.981.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
OSMAR FERREIRA DUTRA
Secretário de Estado para
Assuntos da Casa Civil
* REVOGADA PELA LEI Nº 344, DE 12/08/82.
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Símbolo Cargo em comissão Nº de cargos
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 344/1982 de 12/08/1982
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 54/1980 de 07/01/1980