Lei Ordinária nº 217/1981
Cria cargos; em comissão no anexo II, tabela I da lei nº 54, de 07 de janeiro de 1.980 e da outras providências.
LEI Nº 217, DE 14 DE ABRIL DE 1981.
Cria cargos; em comissão no anexo II, tabela I da lei nº 54 , de 07 de janeiro de 1.980 e da outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 569, de 15 de abril de 1.981.
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Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no anexo II, tabela I da Lei Nº 54 , de 07
de janeiro de 1.980, mais os seguintes cargos:
L - Anexo II - Tabela I
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SÍMBOLO CARGO EM COMISSÃO Nº DE CARGOS
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PLDS - 1 Diretor Administrativo 1
PLDS - 2 Diretor Administrativo Adjunto 1
PLDS - 3 Diretor de Diretoria 1
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Art. 2º as despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta da verba orçamentaria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 14 de abril de 1981.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
OSMAR FERREIRA DUTRA
Secretário de Estado para
Assuntos da Casa Civil.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 54/1980 de 07/01/1980