Lei Ordinária nº 2.185/2000
Altera dispositivos das Leis nº 1.135, de 15 de abril de 1991 e nº 1.936, de 21 de dezembro de 1998.
LEI Nº 2.185, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
Altera dispositivos das Leis nº 1.135 , de 15 de abril de 1991 e nº 1.936 , de 21 de dezembro de 1998.
Publicada no Diário Oficial nº 5.408, de 15 de dezembro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.135 , de 15 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às empresas de economia mista." (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.936 , de 21 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 14 de dezembro de 2000.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1135/1991 de 15/04/1991
Lei Ordinária nº 1936/1998 de 21/12/1998