Lei Ordinária nº 2.188/2000
Autoriza a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, a integrar pessoa jurídica, para a finalidade que menciona.
LEI Nº 2.188, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, a integrar pessoa jurídica, para a finalidade que menciona.
Publicada no Diário Oficial nº 5.408, de 15 de dezembro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, autorizada a integrar pessoa jurídica constituída para gerir a concessão do sistema de saneamento do Município de Campo Grande, podendo subscrever as ações suficientes para tal finalidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 14 de dezembro de 2000.
JOSÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.