Lei Ordinária nº 2.207/2000
Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, e dá outras providências.
LEI Nº 2.207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.
Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, e dá outras providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4963/2016 de 29/12/2016
Lei Ordinária nº 3789/2009 de 25/11/2009
Lei Ordinária nº 3176/2005 de 28/12/2005
Lei Ordinária nº 2967/2004 de 29/12/2004
Decreto nº 11649/2004 de 08/07/2004
Lei Ordinária nº 2590/2002 de 26/12/2002
Lei Ordinária nº 2536/2002 de 21/11/2002
Lei Ordinária nº 2417/2002 de 30/01/2002
Decreto nº 10457/2001 de 10/08/2001
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Nenhum Ato.