Lei Ordinária nº 228/1981
Estabelece limite na contratação e/ou prestação de aval a empréstimos contraídos pelo Estado de Mato Grosso do Sule/ou Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL), junto ao Banco Nacional de Habitação (BNH) e/ou Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado de Mato Grosso do sul (SULs).
LEI Nº 228, DE 20 DE MAIO DE 1981.
Estabelece limite na contratação e/ou prestação de aval a empréstimos contraídos pelo Estado de Mato Grosso do Sule/ou Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL), junto ao Banco Nacional de Habitação (BNH) e/ou Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Estado de Mato Grosso do sul (SULs).
Publicada no Diário Oficial nº 591, de 21 de junho de 1981, página 5. Revogada pela Lei nº 5.482, de 18 de dezembro de 2019.
Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a contratar empréstimos com o Banco Nacional da Habitação (BNH) até o limite de 2.183.918 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, novecentas e dezoito) UPCs (Unidade Padrão de Capital) equivalentes, nesta data, a Cr$ 1.612.823.443,00 (hum bilhão, seiscentos e doze milhões, oitocentos e vinte e três mil, e quatrocentos e quarenta e três cruzeiros).
Art. 2º Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) autorizada a contrair empréstimos com o Banco Nacional da Habitação (BNH) e/ou com o Fundo de Financiamento para Agua e Esgotos do Estado de Mato Grosso do Sul (SULs) até o limite de 4.122.268 (quatro milhdes, cento e vinte e dois mil, duzentas e sessenta e oito) UPCs equivalentes, nesta data, a Cr$ 3.044.294.918,00 (três bilhões, quarenta e quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil e novecentos e dezoito cruzeiros).
Art. 3º Fica o Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a afiançar empréstimos da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) junto ao Banco Nacional da Habitação (BNH) e/ou Fundo de Financiamento para Agua e Esgotos de Mato Grosso do Sul (SULs) até o limite de 4.122.268 (quatro milhdes, cento e vinte e dois mil, e duzentas e sessenta e oito) UPCs equivalentes, nesta data, a Cr$ 3.044.294,918,00 (três bilhões, quarenta e quatro milhdes, duzentos e noventa e quatro mil e novecentos e dezoito cruzeiros).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 20 de maio de 1.981
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
OSMAR FERREIRA DUTRA
Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil
HUGO JOSÉ BOMFIM
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
WILSON COUTINHO
Secretário de Estado de Fazenda
PAULO AMÉRICO DOS REIS
Secretário de Estado de Obras Públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5482/2019 de 18/12/2019
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.