Lei Ordinária nº 231/1981

LEI Nº 231, DE 4 DE JUNHO DE 1981.

Revoga dispositivos do Decreto-Lei Nº 105 , de 06 junho de 1.979. Publicada no Diário Oficial nº 602, de 05 de junho de 1.981.

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Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o artigo 7º e seu parágrafo único do

Decreto-Lei Nº 105 , de 06 de junho de 1.979.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 04 de junho de 1.981

PEDRO PEDROSSIAN

Governador

OSMAR FERREIRA DUTRA

Secretário de Estado para

Assuntos da Casa Civil

GAZI ESGAIB

Secretário de Estado de Administração

WILSON COUTINHO

Secretário de Estado de Fazenda