Lei Ordinária nº 2.312/2001
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte intermunicipal.
LEI Nº 2.312, DE 23 DE OUTUBRO DE 2001.
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte intermunicipal.
Publicada no Diário Oficial nº 5.620, de 25 de outubro de 2001.
Revogada pela Lei nº 3.288, de 10 de novembro de 2006, art. 10.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do
§ 7º do artigo 70 da Constituição Estadual , a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Considera-se comprovadamente carente, para os efeitos do disposto no caput deste artigo, o deficiente cuja renda familiar per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo.
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de dotações constantes do orçamento em vigor do órgão de assistência social do Poder Executivo Estadual, ficando o mesmo autorizado a promover as suplementações para esse fim necessárias.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de outubro de 2001.
Deputado
ARY RIGO
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3288/2006 de 10/11/2006
Decreto nº 11632/2004 de 15/06/2004
Lei Ordinária nº 2734/2003 de 10/12/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.