Lei Ordinária nº 2.315/2001
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 2315/2001
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 6439/2025 de 30/06/2025
Lei Ordinária nº 6110/2023 de 20/09/2023
Lei Ordinária nº 6062/2023 de 31/05/2023
Lei Ordinária nº 5486/2019 de 18/12/2019
Lei Ordinária nº 5128/2017 de 27/12/2017
Lei Ordinária nº 4984/2017 de 27/03/2017
Decreto nº 14320/2015 de 24/11/2015
Lei Ordinária nº 4748/2015 de 29/10/2015
Lei Ordinária nº 4741/2015 de 21/10/2015
Lei Ordinária nº 4624/2014 de 24/12/2014
Lei Ordinária nº 4420/2013 de 21/10/2013
Lei Ordinária nº 4156/2011 de 23/12/2011
Lei Ordinária nº 3796/2009 de 10/12/2009
Lei Ordinária nº 3562/2008 de 05/09/2008
Lei Ordinária nº 3475/2007 de 20/12/2007
Lei Ordinária nº 2648/2003 de 11/07/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.