Lei Ordinária nº 234/1981
Estabelece limite na contratação de empréstimos contraídos pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
LEI Nº 234, DE 17 DE JUNHO DE 1981.
Estabelece limite na contratação de empréstimos contraídos pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 611, de 19 de julho de 1981, páginas 6 e 7. Revogada pela Lei nº 5.482, de 18 de dezembro de 2019.
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Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo até o limite de US $ 12.000.000,00 (doze milhdes de dólares norte americanos) ou seu equivalente em moeda nacional, dando como garantia cotas parte do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM e/ou Fundo Rodoviário Naciona1 - FRN.
Art. 2º Os recursos provenientes desta operação de crédito destinam-se a aquisição de maquinas e equipamentos para conservação e implantação do sistema rodoviário em nosso Estado.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para financiamento, dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 17 de junho de 1.981.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
OSMAR FERREIRA DUTRA
Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil
HUGO JOSÉ BOMFIM
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
WILSON COUTINHO
Secretário de Estado de Fazenda
PAULO AMÉRICO DOS REIS
Secretário de Estado de Obras Públicas
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5482/2019 de 18/12/2019
Lei Ordinária nº 258/1981 de 03/09/1981
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.