Lei Ordinária nº 2.352/2001
Cria cargo para a estrutura funcional das Comarcas de Campo Grande e Dourados, e altera dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.
LEI Nº 2.352, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
Cria cargo para a estrutura funcional das Comarcas de Campo Grande e Dourados, e altera dispositivos da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994.
Publicada no Diário Oficial nº 5.655, de 18 de dezembro de 2001, e Republicada no Diário Oficial nº 5.657, de 20 de dezembro de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e depositados no BACEP - Banco de Cargos e Empregos Públicos, onze cargos de assessor jurídico, símbolo PJAJ-6, de provimento em comissão, privativos de bacharel em direito, para assessorar os Juízes de Direito de Entrância Especial.
Parágrafo único. Os cargos de assessor jurídico armazenados no BACEP - Banco de Cargos e Empregos Públicos, serão transferidos automaticamente para a estrutura funcional das Comarcas de Campo Grande e Dourados a partir da nomeação do respectivo Juiz de Direito e do Juiz de Direito Auxiliar.
Art. 2º O
§ 1º do art. 211 e as alíneas "b" e "c" do inciso I do art. 244 da Lei nº 1.511 , de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 211. ...
§ 1º É dispensável qualquer interstício quando a remoção for requerida por permuta entre juízes da mesma Comarca ou quando, a critério do Tribunal, aberto concurso de remoção e, simultaneamente, para promoção, não houver candidato inscrito para esta última.
..." (NR)
"Art. 244. ...
I - ....
b) o Vice-Presidente, trinta por cento;
c) o Corregedor-Geral de Justiça, trinta por cento;
..." (NR)
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, observados os termos legais da Lei Complementa nº 101 , de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de dezembro de 2001.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
mfcj.13/12/2001(ALTERA LEI 1.511 )
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1511/1994 de 05/08/1994