Lei Ordinária nº 2.382/2001

LEI Nº 2.382, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.

Dispõe sobre a revisão da remuneração dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 5.660, de 27 de dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de referência, bem como as incorporações definitivas e a ajuda de custo dos postos e graduações dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, fixados no anexo único da Lei nº 2.180 , de 13 de dezembro de 2000, ficam corrigidos, a partir de 1º de abril de 2002, em oito por cento e, a partir de 1º de agosto de 2002, em dezesseis por cento, sobre os valores vigentes em dezembro de 2001.

Art. 2º Os proventos dos militares reformados e da reserva remunerada serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º Ficam acrescidos o inciso IV e o parágrafo único ao art. 43 da Lei nº 120 , de 11 de agosto de 1980, com a seguinte redação:

"Art. 43. ...

...

IV - quando se afastar, por prazo superior a sessenta dias, para participação de cursos de formação ou habilitação para função, posto ou graduação militar, fora do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A ajuda de custo na situação referida no inciso IV terá valor fixado em regulamento aprovado pelo Governador do Estado." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário

Campo Grande, 26 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

REF: MENSAGEM/GOV/MS/Nº 001 (VETO PARCIAL)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 120/1980 de 11/08/1980

Lei Ordinária nº 2180/2000 de 13/12/2000