Lei Ordinária nº 2.411/2002
Inclui o preservativo masculino como item de cesta básica nos Programas que menciona, e dá outras providências.
LEI Nº 2.411, DE 30 DE JANEIRO DE 2002.
Inclui o preservativo masculino como item de cesta básica nos Programas que menciona, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 5.684, de 1º de fevereiro de 2002. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do
§ 7º do art. 70 da Constituição Estadual , a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído como item obrigatório de cestas básicas distribuídas nos Programas Sociais do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul o preservativo masculino - "camisinha".
Art. 2º O preservativo será sempre acompanhado de mensagem informativa e educativa sobre a sua utilização e importância na preservação de doenças sexualmente transmissíveis, especialmente a AIDS.
Art. 3º O Poder Executivo designará o órgão que será responsável pela distribuição dos preservativos a que se refere o artigo 1º e adotará as providências necessárias à implantação do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 30 de janeiro de 2002.
Deputado ARY RIGO
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.