Lei Ordinária nº 2.433/2002

LEI Nº 2.433, DE 7 DE MAIO DE 2002.

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxista e moto-entregador.

Publicada no Diário Oficial nº 5.747, de 8 de maio de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os estabelecimentos localizados neste Estado, revendedores de veículos motorizados de duas rodas (motocicletas), nas vendas desses veículos a pessoas físicas que exercem atividades de mototaxi ou moto-entregador, podem utilizar como crédito, para compensação com débito do imposto incidente nas saídas que promoverem de outras mercadorias, com tributação, o valor do imposto incidente na operação de que decorreu a entrada desses veículos, acrescido do valor pago pelo regime de substituição tributária.

Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se somente:

I - em relação aos veículos adquiridos sob regime de substituição tributária e cuja entrada no estabelecimento revendedor e saída dele, nos termos da legislação vigente, devam ocorrer, sem crédito e sem débito do ICMS, respectivamente;

II - quando a pessoa física adquirente:

a) no caso de mototaxi:

1. seja portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apropriada para condução de veículos de duas rodas (motocicletas);

2. esteja autorizado pelo órgão competente a exercer a atividade de condutor autônomo de passageiros;

3. declare que o veículo será destinado à utilização na categoria de aluguel (mototaxi);

4. esteja filiado à entidade representativa da categoria profissional, devidamente registrada em órgão competente.

b) no caso de moto-entregador:

1. seja portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apropriada para condução de veículos de duas rodas (motocicletas);

2. esteja autorizado por órgão competente do Município, quando por este exigido, para o exercício da respectiva atividade;

3. esteja filiado à entidade representativa da categoria profissional, devidamente registrada em órgão competente.

§ 1º Os documentos comprobatórios das condições previstas no inciso II devem ser entregues ao estabelecimento revendedor.

§ 2º O estabelecimento revendedor deverá:

I - indicar no corpo da Nota Fiscal o número e a data desta Lei;

II - deduzir do preço do veículo o valor correspondente ao crédito apropriado nos termos desta Lei, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedução;

III - manter, no estabelecimento, pelo período de cinco anos completos, os documentos apresentados pelo adquirente;

IV - apresentar, até o décimo dia do mês subseqüente ao da venda do veículo, à Secretaria de Estado de Receita e Controle, uma relação contendo o nome e o endereço da pessoa física adquirente; a atividade para qual foi adquirido o veículo; o número, a data e o emitente da nota fiscal de entrada do veículo no estabelecimento; o número e a data da nota fiscal de saída do veículo do estabelecimento e o valor apropriado como crédito.

Art. 3º O benefício de que trata o art. 1º somente pode ser utilizado a cada três anos, em relação ao mesmo adquirente, contados da data de emissão da nota fiscal relativa à última aquisição do veículo pelo beneficiário.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Receita e Controle poderá, na aplicação desta Lei e no interesse da fiscalização, determinar outras exigências a serem cumpridas pelo estabelecimento revendedor ou pela pessoa física adquirente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de maio de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4829/2016 de 21/03/2016

Lei Ordinária nº 4470/2014 de 20/02/2014

Lei Ordinária nº 4413/2013 de 07/10/2013

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.