Lei Ordinária nº 2.486/2002
Institui o Dia Estadual de Luta pela Ética na Política e Contra a Corrupção.
LEI Nº 2.486, DE 10 DE JULHO DE 2002.
Institui o Dia Estadual de Luta pela Ética na Política e Contra a Corrupção.
Publicada no Diário Oficial nº 5.791, de 11 de julho de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 30 (trinta) de outubro como sendo o Dia Estadual de Luta pela Ética na Política e Contra a Corrupção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de julho de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
mfcj.10/7/2002(DIA DE LUTA PELA ÉTICA)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.