Lei Ordinária nº 2.494/2002
Torna obrigatória a implantação de grafia em braille nos locais que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 2.494, DE 19 DE JULHO DE 2002.
Torna obrigatória a implantação de grafia em braille nos locais que menciona e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 5.798, de 22 de julho de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os edifícios existentes no Estado de Mato Grosso do Sul, que dispuserem de elevadores, deverão, obrigatoriamente, implantar, em seu painel de controle, grafias em braille, que identifiquem os números e avisos nele contidos.
Parágrafo único. A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo independe do número de andares do edifício.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Grande, 19 de julho de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.