Lei Ordinária nº 2.496/2002
Altera a Lei nº 2.391, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
LEI Nº 2.496, DE 26 DE JULHO DE 2002.
Altera a Lei nº 2.391 , de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 5.803, de 29 de julho de 2002, e Republicada por incorreção no Diário Oficial nº 5.805, de 31 de julho de 2002. Revogada pela Lei nº 5.976, de 17 de novembro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta ao art. 2º da Lei nº 2.391 , de 28 de dezembro de 2001, o parágrafo 3º, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
§ 3º Não serão considerados concorrentes clandestinos ou irregulares, como observado no parágrafo anterior, o serviço público de transporte intermunicipal realizado por moto-táxi, entre as cidades limítrofes cujas sedes administrativas estejam localizadas numa distância não superior a 10 quilômetros, entre uma e outra." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 26 de julho de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 5976/2022 de 17/11/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2391/2001 de 28/12/2001