Lei Ordinária nº 25/1979
Altera o Anexo III do Decreto-lei nº 104, de 06 de junho de 1979, e dá outras providências.
LEI Nº 25, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979.
Altera o Anexo III do Decreto-lei nº 104 , de 06 de junho de 1979, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III a que se refere o artigo 8º do Decreto-lei nº 104 , de 06 de junho de 1979, é o constante desta lei.
Art. 2º Nenhum pagamento de vencimento ou vantagem poderá ser efetuado a ocupante de cargo de Exator, com base na Tabela constante do Anexo III do Decreto-lei nº 104 , de 06 de junho de 1979, não reproduzida no anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 16 de novembro de 1979.
Governador
ANEXO
À LEI Nº 25, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979.
(Decreto-lei nº 104 de 6 de junho de 1979 - Anexo III)
REMUNERAÇÃO DE EXATORES E GUARDAS FISCAIS
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EXATOR VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO PONTOS TOTAL
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I - 8.920 + 14.950 1.300 3.870 100%
II - 8.160 + 11.900 1.040 20.060 80%
III - 7.100 + 8.970 780 16.070 60%
IV - 6.000 + 5.980 520 11.980 40%
V - 4.800 + 4.485 390 9.285 30%
VI - 2.980 + 2.990 220 5.970 20%
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GUARDA
FISCAL VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO PONTOS TOTAL
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POSTOS INTERMUNICIPAIS
GF-I 4.360 + 4.600 400 8.960 100%
GF-II 3.900 + 3.680 320 7.580 80%
GF-III 3.440 + 2.760 240 6.210 60%
POSTOS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS
GF-I 4.360 + 6.900 600 11.260 100%
GF-II 3.905 + 6.210 540 10.115 90%
GF-III 3.450 + 5.520 480 8.970 80%
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