Lei Ordinária nº 2.548/2002

LEI Nº 2.548, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002.

Autoriza o Poder Executivo a implantar, em caráter permanente, o sistema Disque-Denúncia, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Publicada no Diário Oficial nº 5.894, de 9 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a implantar, em caráter permanente, o sistema Disque-Denúncia, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Publica, para oportunizar à população fazer denúncias da prática de ilícitos.

§ 1º O sistema Disque-Denúncia deverá disponibilizar linhas telefônicas para receber as denúncias da população.

§ 2º Obrigatoriamente, serão adotadas medidas no sentido de se preservar o anonimato do denunciante.

Art. 2º O sistema Disque-Denúncia terá ampla divulgação por meio da publicidade institucional, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para conhecimento e utilização por parte da população.

Art. 3º O Poder Executivo, para a consecução do Disque-Denúncia, disponibilizará o sistema de ligações gratuitas.

Art. 4º A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, trimestralmente, enviará expediente ao Poder Legislativo, com relatório pormenorizado do sistema Disque-Denúncia.

Art. 5º As despesas para a implantação do sistema decorrerão de verbas orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

mfcj.5/12/2002(DISQUE-DENÚNCIA)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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