Texto vigenteEstadual · Mato Grosso do Sul
Lei Ordinária nº 2.631/2003
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que criou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Publicos e o Conselho Estadual de Serviços Publicos, e dá outras providências.
LEI ORDINÁRIA Nº 2631/2003
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363 , de 19 de dezembro de 2001, que criou a Agência Estadual de Regulação de Serviços Publicos e o Conselho Estadual de Serviços Publicos, e dá outras providências.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2363/2001 de 19/12/2001