Lei Ordinária nº 2.651/2003

LEI ORDINÁRIA Nº 2651/2003

Promove alterações na Lei nº 1.071 , de 11 de Julho de 1990, e dá outras providências.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1071/1990 de //