Lei Ordinária nº 2.690/2003
Altera o art. 3º da Lei nº 2.632, de 23 de junho de 2003.
LEI Nº 2.690, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
Altera o art. 3º da Lei nº 2.632 , de 23 de junho de 2003.
Publicada no Diário Oficial nº 6.116, de 4 de novembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 2.632 , de 23 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de novembro de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2632/2003 de 23/06/2003