Lei Ordinária nº 2.956/2004
Proíbe a emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor, e dá outras providências.
LEI Nº 2.956, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Proíbe a emissão de cartões de crédito e débito sem o consentimento do consumidor, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.393, de 23 de dezembro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições financeiras e empresas administradoras de cartões de crédito e débito ficam proibidas de enviar cartões de crédito e débito aos consumidores, sem que seja prévia e expressamente solicitado.
Art. 2º Os infratores do disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo daquelas previstas na Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.
I - 1.000 (mil) UFERMS, (unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul) pela remessa sem prévia solicitação e ou autorização do destinatário;
II - 1.500 (mil e quinhentos) UFERMS, pela cobrança da anuidade, decorrente da remessa mencionada no inciso I, se houver prejuízo econômico ou moral para o consumidor;
III - 2.000 (duas mil) UFERMS, pelo extravio, antes do recebimento pelo destinatário, decorrente da remessa nos termos do inciso I, se houver prejuízo econômico ou moral para o consumidor;
IV - devolver, em dobro, ao titular do cartão emitido nos termos do inciso I, os valores de despesas efetivamente pagas pelo consumidor.
§ 1º A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo instaurado pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MS.
§ 2º As sanções previstas neste artigo, poderão ser atenuadas ou agravadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 57 e parágrafo único da Lei Federal nº 8.078 , de 1990 e seu regulamento.
§ 3º O produto das multas previstas neste artigo será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC.
Art. 3º A fiscalização do disposto nesta Lei será feita pelo órgão estadual de proteção e defesa do consumidor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de dezembro de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
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