Lei Ordinária nº 3.006/2005
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.831, de 21 de maio de 2004, e dá outras providências.
LEI Nº 3.006, DE 14 DE JUNHO DE 2005.
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.831 , de 21 de maio de 2004, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.505, de 15 de junho de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o
§ 1º ao art. 1º da Lei nº 2.831 , de 21 de maio de 2004, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para
§ 2º:
"Art. 1º ...
§ 1º Não são abrangidos pela presente Lei os estabelecimentos destinados à aplicação de medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º ..." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de junho de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2831/2004 de 21/05/2004