Lei Ordinária nº 3.024/2005
Altera a composição e a denominação de cargo do Quadro de Carreira da Defensoria Pública, aprovado pela Lei nº 2.853, de 28 de junho de 2004, e dá outras providências.
LEI Nº 3.024, DE 4 DE JULHO DE 2005.
Altera a composição e a denominação de cargo do Quadro de Carreira da Defensoria Pública, aprovado pela Lei nº 2.853 , de 28 de junho de 2004, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.519, de 5 de julho de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação do cargo de "Procurador da Defensoria Pública" para "Defensor Público de Segunda Instância", do quadro da carreira da Defensoria Pública, estabelecido no Anexo I da Lei nº 1.295 , de 21 de setembro de 1992, alterado pela Lei nº 2.853 , de 28 de junho de 2004.
Art. 2º O quadro da carreira da Defensoria Pública, estabelecido pela Lei nº 2.853 , de 2004, fica acrescido de onze cargos de Defensor Público de Segunda Instância e vinte de Defensor Público de Entrância Especial.
Art. 3º O valor a que se refere o art. 2º da Lei nº 2.380 , de 26 de dezembro de 2001, fica corrigido em cem por cento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.
Campo Grande, 4 de julho de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
DARCY TERRA FERNANDES
Procuradora-Geral da Defensoria Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2853/2004 de 28/06/2004
Lei Ordinária nº 1295/1992 de 21/09/1992
Lei Ordinária nº 2380/2001 de 26/12/2001