Lei Ordinária nº 3.067/2005
Altera o Anexo IX da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Mato Grosso do Sul; extingue e cria cargos em comissão, e dá outras providências.
LEI Nº 3.067, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
Altera o Anexo IX da Lei nº 1.519 , de 8 de julho de 1994, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Mato Grosso do Sul; extingue e cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.580, de 30 de setembro de 2005. Revogada pela Lei nº 3.082, de 17 de outubro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, passando a integrar o Anexo IX da Lei nº 1.519 , de 8 de julho de 1994, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, os cargos em comissão: um de Assessor Técnico de Informática, com graduação em Engenharia da Computação, símbolo MPAS-203; um de Assessor Revisor, com graduação em Letras, símbolo MPAS-206; três de Assessor Técnico-Pericial, símbolo MPAS-206; sete de Assistente de Gabinete, símbolo MPAI-301; um de Assistente de Engenharia, símbolo MPAI-303; dois de Assistente de Secretaria-Geral, símbolo MPAI-303 e treze de Assistente de Secretaria, símbolo MPAI-304.
Art. 2º Fica extinto um cargo de Assessor Revisor, símbolo MPAS-203, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Campo Grande, 29 de setembro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3082/2005 de 17/10/2005
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1519/1994 de 08/07/1994