Lei Ordinária nº 3.082/2005
Altera os Anexos VII e IX da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, extingue e cria cargos em comissão, e dá outras providências.
LEI Nº 3.082, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
Altera os Anexos VII e IX da Lei nº 1.519 , de 8 de julho de 1994, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, extingue e cria cargos em comissão, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.589, de 18 de outubro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, passando a integrar o Anexo IX da Lei nº 1.519 , de 8 de julho de 1994, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, os cargos em comissão: um de Assessor Técnico de Informática, com graduação em Engenharia da Computação, símbolo MPAS-203; um de Assessor Revisor, com graduação em Letras, símbolo MPAS-206; três de Assessor Técnico-Pericial, símbolo MPAS-206; sete de Assistente de Gabinete, símbolo MPAI-301; um de Assistente de Engenharia, símbolo MPAI-303; dois de Assistente de Secretaria-Geral, símbolo MPAI-303 e treze de Assistente de Secretaria, símbolo MPAI-304.
Art. 2º Fica extinto um cargo de Assessor Revisor, símbolo MPAS-203, do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º O Anexo único desta Lei passa a integrar o Anexo VII da Lei Estadual nº 1.519 , de 8 de julho de 1994.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 3.067 , de 29 de setembro de 2005.
Campo Grande, 17 de outubro de 2005.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO À LEI Nº 3.082, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
SÍMBOLOS E REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO VENCIMENTO-BASE R$ REPRESENTAÇÃO (%)
Cargos em Comissão - Assessoramento Superior
MPAS-203 R$ 900,01 130
MPAS-206 R$ 675,32 100
Cargos em Comissão - Assistência Imediata
MPAI-303 R$ 394,66 110
MPAI-304 R$ 309,30 100
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 1519/1994 de 08/07/1994
Lei Ordinária nº 3067/2005 de 29/09/2005