Lei Ordinária nº 3.106/2005

LEI Nº 3.106, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre o combate à discriminação aos portadores do vírus HIV e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 6.614, de 28 de novembro de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É vedada qualquer forma de discriminação aos portadores do vírus HIV e às pessoas com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se discriminação aos portadores do vírus HIV ou a pessoas com Aids:

I - solicitar exames para a detecção do vírus HIV ou da AIDS para inscrição em concurso público ou seleção para ingresso no serviço público;

II - segregar os portadores do vírus HIV ou pessoas com AIDS, no ambiente de trabalho;

III - divulgar, por quaisquer meios, informações ou boatos que degradem a imagem social do portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, sua família, grupo étnico ou social a que pertença;

IV - impedir o ingresso ou a permanência no serviço público de suspeito ou confirmado portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS, em razão desta condição;

V - impedir a permanência do portador do vírus HIV no local de trabalho, por este motivo;

VI - recusar ou retardar o atendimento, a realização de exames ou qualquer procedimento médico ao portador do vírus HIV ou à pessoa com AIDS, a informar sobre a sua condição a funcionários hierarquicamente superiores.

Art. 3º Ao portador do vírus HIV e a pessoas com AIDS é garantido o exercício dos direitos ao trabalho, ao estudo, ao lazer, bem como ao usufruto de todos os direitos sociais, sendo expressamente vedada a sua demissão, suspensão, afastamento ou impedimento do exercício de direito de qualquer natureza, em razão de sua condição de saúde.

Art. 4º A solicitação de qualquer exame relacionado à detecção do vírus HIV ou da AIDS deverá ser precedida de esclarecimento sobre seu tipo e finalidade, sendo obrigatório o consentimento do interessado.

Art. 5º O médico do trabalho, da empresa médica contratada ou membro da equipe de saúde, com base em critérios clínicos e epidemiológicos, deverá promover ações destinadas ao trabalhador diagnosticado como portador do vírus HIV ou com AIDS, visando:

I - a adequar suas funções e eventuais condições especiais de saúde;

II - se essa medida não for possível, alterar sua atividade, função ou setor, evitando a segregação pelo inciso II do art. 2º desta Lei.

Art. 6º É proibido impedir o ingresso, a matrícula ou a inscrição de portador do vírus HIV ou pessoa com AIDS em creches, escolas, centros esportivos ou culturais, programas, cursos e demais equipamentos de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, em razão desta condição.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

MATIAS GONSALES SOARES

Secretário de Estado de Saúde

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3830/2009 de 23/12/2009

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.