Lei Ordinária nº 315/1981
Altera dispositivos das Leis números 55, de 18 de janeiro, e 200, de 22 de dezembro, ambas de 1980, e dá outras providências.
LEI Nº 315, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981.
Altera dispositivos das Leis números 55 , de 18 de janeiro, e 200 , de 22 de dezembro, ambas de 1980, e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 315, de 15 de dezembro de 1981. Republicada no Diário Oficial de 27 de janeiro de 1982. Revogada pela Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999.
Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a. seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei nº 55 , de 18 de janeiro de 1.980, passa a vigorar com a composição constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º O ingresso na classe A de qualquer das categorias funcionais de Agente de Atividades Agropecuárias, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Agente de Comunicação Social, Agente de Saúde Pública, Agente de Serviços de Engenharia, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Meteorologia, Desenhista, Metrologista e Técnico de Laboratório, do Grupo Apoio Técnico-Científico, a que se refere o Anexo I, Tabela IX, bem como Piloto Aviador, do Grupo Transportes Oficiais, de que trará a Tabela XI do mesmo Anexo, da Lei nº 55 , de 18 de janeiro de 1980, seja mediante enquadramento, nomeação, transferência ou outra forma qualquer, exigirá dos candidatos comprovante da escolaridade de 2º grau completo, além do respectivo curso específico, quando for o caso.
Art. 3º Para exercício das atividades compreendidas nas categorias funcionais de Motorista, do Grupo Transportes Oficiais, de que trata o Anexo I, Tabela XI, bem assim nas categorias funcionais de Artífice de Copa e Cozinha, Ascensorista, Auxiliar de Serviços Diversos, Contínuo, Recepcionista e Telefonista, do Grupo de Serviços Auxiliares, constantes do mesmo Anexo, Tabela XII, da Lei nº 55 , de 18 de janeiro de 1980, a escolaridade exigida será a de 1º grau incompleto.
Art. 4º O parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 200 , de 22 de dezembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...
Parágrafo único. Para ingresso na categoria funcional de Técnico em Assuntos Educacionais, a que se refere este artigo, seja por nomeação, transferência ou outra qualquer forma, exigir-se-á do candidato a comprovação de ser portador de diploma de curso superior de graduação ou habilitação legal equivalente, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, comprovante de curso de curta duração ou equivalente."
Art. 5º Fica incluída, no Grupo Técnico de Nível Superior, a categoria funcional de Sanitarista, identificada pelo código TNS 435, cuja estrutura será estabelecida por lei, inclusive no que se refere aos respectivos quantitativos de cargos a serem transformados, sem aumento de despesa, de outras categorias funcionais, na forma do disposto no artigo 6º
Art. 6º Com vistas ao atendimento das necessidades do desenvolvimento de atividades da Administração Estadual, principalmente em relação a implantação de novos órgãos ou unidades da sua estrutura organizacional e operacional, o Poder Executivo poderá transformar cargos efetivos em outros da mesma natureza, desde que não resulte aumento de despesa.
Art. 7º O ocupante do cargo de Professor Leigo, nos termos do disposto no artigo 99 da Lei nº 55 , de 18 de janeiro de 1980, poderá obter ascensão funcional ao cargo de Professor, quando satisfeitos os seguintes requisitos:
I - habilitação específica para o exercício do cargo de Professor;
II - existência de vaga na categoria funcional de Professor;
III - o interstício mínimo de 12 (doze) meses na categoria funcional de Professor Leigo.
Parágrafo único. A ascensão funcional de que trata este artigo processar-se-á nas mesmas épocas e condições fixadas para progressão funcional do Grupo Magistério.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 16 de dezembro de 1981.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
GAZI ESGAIB
Secretário de Estado de Administração
OSMAR FERREIRA DUTRA
Secretário de Estado para
Assuntos da Casa Civil
HUGO JOSÉ BONFIM
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
GENTIL ZOCCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
PAULO AMÉRICO DOS REIS
Secretário de Estado de Obras Públicas
NELSON TRAD
Secretário de Estado de Justiça
JOÃO BATISTA PEREIRA
Secretário de Estado de Segurança
MARISA JOAQUINA SERRANO FERZELLI
Secretária de Estado de Educação
RUBENS MARQUES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Saúde
JOSÉ MENDES
Secretário de Estado de Desenvolvimento
Social
JOSÉ UBIRAJARA GARCIA FONTOURA
Secretário de Estado de Agriculura e
Pecuária
ANTÔNIO PAULO DE BARROS LEITE
Secretário de Estado de Indústria e
Comércio
ADONE COLLAÇO SOTTOVIA
Secretário de Estado de Meio Ambiente
REPUBLICAÇÃO
Lei nº 315, de 15 de dezembro de 1.981 Republicada em vista da falta do anexo na publicação constante do D.O. na 735 de 17.12.81, pagina 04.
(artigo 1º da Lei nº 315, de 15 de dezembro de 1981)
QUADRO PERMANENTE
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CÓDIGOS GRUPO/CATEGORIA Nº DE CARGOS
----------------------------------
PRO-100 PROCURADORIA
Procurador do Estado 20
TAF-200 TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Fiscal de Rendas 192
Exator 460
Agente de Fiscalização Tributária 470
POC-300 POLÍCIA CIVIL
Delegado de Polícia 170
Perito Criminal 20
Inspetor de Polícia Civil 200
Escrivão de Polícia 200
Agente de Polícia 450
Agente Auxiliar de Polícia 850
Datiloscopista Policial 200
Agente de Tráfego 120
Médico Legista 60
Agente de Telecomunicações 137
TNS-400 TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Assistente Jurídico 122
Analista de Sistema 15
Arquiteto 5
Assistente Social 113
Atuário 5
Bibliotecário 22
Contador 55
Economista 87
Enfermeiro 60
Engenheiro 12
Engenheiro Agrônomo 15
Engenheiro de Operações 1
Estatístico 10
Farmacêutico 43
Geógrafo 02
Geólogo 01
TNS-400 Médico (4 h) 384
Médico Veterinário (4 h) 134
Naturalista 02
Nutricionista 18
Odontólogo 205
Psicólogo 48
Químico 4
Sociólogo 6
Técnico de Administração 130
Técnico de Planejamento 45
Técnico em Assuntos Culturais 45
Técnico em Assuntos Educacionais 300
Técnico em Comunicação Social 10
Técnico em Relações Públicas 1
Zootecnista 1
MAG-500 MAGISTÉRIO
Especialista de Educação 966
Professor 11.048
Professor Leigo 1.500
ATC-600 APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO
Agente de Atividades Agropecuárias 54
Agente de Cinefotografia e Microfilmagem 14
Agente de Comunicação Social 10
Agente de Saúde Pública 199
Agente de Serviços de Engenharia 15
Agente Operador de Raios-X 22
Agente Técnico de Apoio Educacional 660
Auxiliar de Enfermagem 75
Auxiliar Técnico 37
Desenhista 35
Programador (6 h) 18
Técnico de Contabilidade 287
Técnico de Laboratório 48
Técnico de Radiologia 25
Tecnologista 15
ADM-700 APOIO ADMINISTRATIVO
Assistente de Administração 1.035
Agente Administrativo 3.214
Digitador 39
Datilógrafo 1.143
TOF-800 TRANSPORTES OFICIAIS
Piloto Aviador 15
Motorista 262
Agente de Transporte Fluvial 10
SAX-900 SERVIÇOS AUXILIARES
Artífice de Artes Gráficas 17
Artífice de Barbeiro e Cabelereiro 40
Artífice de Carpintaria 17
Artífice de Copa e Cozinha 1.414
Artífice de Costura e Confecção 60
Artífice de Eletricidade e Comunicação 60
Artífice de Jardinagem e Arboricultura 10
Artífice de Mecânica 70
Artífice de Metalurgia 05
Ascensorista 27
Auxiliar de Laboratório 112
Auxiliar de Saneamento 86
Auxiliar de Serviços Diversos 1.255
Contínuo 2.162
Recepcionista 92
Telefonista 55
Atendente 431
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 351/1982 de 26/10/1982
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 55/1980 de 18/01/1980
Lei Ordinária nº 200/1980 de 22/12/1980