Lei Ordinária nº 3.219/2006
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte aos policiais e aos bombeiros militares cedidos para zelar pela segurança, no âmbito do Poder Judiciário.
LEI Nº 3.219, DE 25 DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação e de auxílio-transporte aos policiais e aos bombeiros militares cedidos para zelar pela segurança, no âmbito do Poder Judiciário.
Publicado no Diário Oficial nº 6.736, de 26 de maio de 2006, página 1.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O pessoal da Polícia Militar do Estado e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado cedido para prestar segurança e policiamento preventivo e ostensivo nos serviços e patrimônio do Poder Judiciário, terá direito ao recebimento de auxílio-alimentação.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação não será devido ao policial ou bombeiro militar que venha a exercer cargo comissionado no Poder Judiciário-MS.
Art. 2º O auxílio-alimentação corresponde a 1,33 UFERMS, por dia de trabalho realizado em sistema de plantão, e será pago, a título de indenização, pelas despesas com alimentação em decorrência da forma e das condições do exercício das respectivas atribuições, juntamente com a folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário, no mês subseqüente ao da prestação de serviço, mediante a comprovação de freqüência pela Assessoria Militar do Tribunal de Justiça-MS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Campo Grande, 25 de maio de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 4705/2015 de 29/07/2015
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.