Lei Ordinária nº 322/1981
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contrair empréstimos ou financiamentos.
LEI Nº 322, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para contrair empréstimos ou financiamentos. *** ATO NORMATIVO EM CONSOLIDAÇÃO ***
Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimos ou financiamentos até o limite de 86.825 (oitenta e seis mil, oitocentas e vinte e cinco) Obrigações Reajustáveis do Tesouro
Nacional, equivalentes nesta data a Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhdes de cruzeiros), dando como garantia cotas parte do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM.
Art. 2º Os recursos provenientes destas operações de crédito
destinam-se a aquisição ou arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, objetivando a expansão de fronteiras agrícolas.
Art. 3º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para financiamento, dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 23 de dezembro de 1981.