Lei Ordinária nº 3.240/2006
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Dourados.
LEI Nº 3.240, DE 4 DE JULHO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Dourados.
Publicada no Diário Oficial nº 6.760, de 5 de julho de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Dourados, o imóvel designado por Área A, desmembrada de parte da Fazenda Coqueiro, medindo 12.682,19 m², formato irregular, situado em frente da Rua Cel. Ponciano de Matos Pereira esquina com a Rua Pedro Leite de Farias, lado par, com os seguintes limites e confrontações: ao norte 181,20 m com a Rua Pedro Leite de Farias; ao sul 182,82 m com parte da área remanescente denominada parte da Fazenda Coqueiro, matrícula nº 32.577, a leste 57,85 m com parte da área remanescente denominada parte da Fazenda Coqueiro, matrícula nº 32.577, a Oeste 82,13 m com a Rua Cel. Ponciano de Matos Pereira, tudo de conformidade com o memorial descritivo e planta, aprovados pela Prefeitura em 12 de abril de 2006 e Certidão expedida pela Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, ART. nº 015011E-5046-DRJ CREA/MS, matrícula anterior nº 32.577, para a construção do Pavilhão de Eventos do Município de Dourados.
Art. 2º O donatário deverá dar ao imóvel de que trata o artigo anterior a destinação vinculada ao fim para a qual foi doado, no prazo de dois anos contado da data da transcrição prevista no art. 3º, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado.
Art. 3º O donatário compromete-se a providenciar a transcrição do imóvel em seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8. 666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 273 , de 19 de outubro de 1981.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de julho de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.