Lei Ordinária nº 3.305/2006
Torna obrigatória a divulgação, pela internet, dos valores distribuídos pelo Estado a hospitais e postos de saúde do Estado, oriundos de recursos do Sistema Único de Saúde ou do Orçamento Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 3.305, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2006.
Torna obrigatória a divulgação, pela internet, dos valores distribuídos pelo Estado a hospitais e postos de saúde do Estado, oriundos de recursos do Sistema Único de Saúde ou do Orçamento Estadual e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 6.865, de 11 de dezembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, divulgará pela internet ou pelo Diário Oficial, planilha com todos os recursos distribuídos a postos de saúde ou hospitais do Estado, oriundos do Sistema Único de Saúde ou de recursos orçamentários próprios.
Art. 2º A publicação deverá ocorrer nos primeiros dez dias do mês subseqüente ao repasse, contendo o valor por hospital ou posto de saúde e a fonte de custeio, conforme seja de recursos orçamentários próprios ou do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de dezembro de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.