Lei Ordinária nº 3.309/2006

LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Institui o Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 6.869, de 15 de dezembro de 2006. Revogada pela Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, art. 41.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍT

ULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos e de Carreira do Pessoal do Quadro Permanente do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de reorganizar a disposição dos cargos da estrutura hierárquica e de regulamentar a carreira dos servidores efetivos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis.

Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se os seguintes conceitos:

I - Cargo público - é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas em lei e cometidas ao servidor, com denominação e remuneração própria. Os cargos públicos são de provimento efetivo, mediante concurso público, ou de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação pela Administração;

II - Função de confiança - é o conjunto de atribuições que a Administração confere a uma categoria funcional, mediante o pagamento de adicional de função estabelecido em lei, e somente pode ser exercido por servidor ocupante de cargo efetivo. As funções de confiança são de natureza gerencial e de natureza intermediária;

III - Progressão funcional - é a movimentação do servidor na carreira, de uma referência para outra subseqüente, automaticamente, a cada dois anos de efetivo exercício na respectiva categoria funcional, obedecido o critério de antigüidade, conforme dispuser o regulamento;

IV - Quadro é o conjunto de cargos e de funções pertencentes à estrutura organizacional do Poder Judiciário;

V - Servidor Público do Poder Judiciário é o titular de cargo efetivo ou de cargo em comissão, sujeito ao regime estatutário, integrante da Administração Pública.

Art. 3º O ingresso do servidor nos cargos de provimento efetivo que integram o Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul dar-se-á, exclusivamente, por concurso público, a partir da referência inicial estabelecida para cada categoria funcional.

Art. 4º Ficam criadas as carreiras de assistente judiciário, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e de assistente judicial, no quadro de pessoal das comarcas, as quais passam a ser organizadas nos termos desta Lei. As demais categorias funcionais constituem carreiras isoladas.

Art. 5º A titularidade da função de confiança é privativa de servidor efetivo e estável do quadro permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 6º A Tabela de Retribuição Pecuniária, que dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, sobre o adicional de função das funções de confiança da estrutura hierárquica do Poder Judiciário, sobre os vencimentos dos cargos efetivos do quadro permanente do Poder Judiciário, passa a vigorar de acordo com os valores constantes nos anexos que integram a presente Lei.

CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO E DA TRANFORMAÇÃO DE CARGOS

Art. 7º Os cargos de assistente judiciário, de nível superior, são criados a partir da transformação dos cargos de Técnico Judiciário, no mesmo quantitativo previsto para a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça.

§ 1º Do quantitativo de cargos de assistente judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça, ficam reservados 40% para bacharéis em Direito, e 60% para as demais formações de nível superior. O provimento originário obedecerá ao requisito da escolaridade exigida para a vaga existente.

§ 2º Fica reservado o quantitativo do cargo de técnico judiciário, cujos ocupantes não possuam formação de nível superior, os quais, sob a mesma denominação, integrarão quadro provisório, observada a equivalência de remuneração paga ao assistente judiciário.

(revogado pela Lei nº 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 3º O servidor integrante do quadro provisório, de que trata o parágrafo anterior, será transposto para o quadro permanente, no cargo de assistente judiciário, após o cumprimento do requisito da escolaridade de nível superior.

(revogado pela Lei nº 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 4º O cargo reservado será transformado em assistente judiciário, automaticamente, a partir da transposição do servidor para o quadro permanente ou da vacância.

(revogado pela Lei nº 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 5º O assistente judiciário possui a atribuição de prestar assistência direta na execução das atividades judiciárias e administrativas, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Art. 8º Os cargos de assistente judicial, de nível superior, são criados a partir da transformação dos cargos de escrevente judicial, de distribuidor, contador e partidor e de escrivão substituto, observado o quantitativo previsto para a estrutura das comarcas do Estado.

§ 1º Fica reservado o quantitativo dos cargos de escrevente judicial, de distribuidor, contador e partidor e de escrivão substituto, cujos ocupantes não possuam formação de nível superior, os quais, sob a mesma denominação, integrarão quadro provisório, observada a equivalência da remuneração paga ao assistente judicial.

(revogado pela Lei nº 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 2º O servidor integrante do quadro provisório, de que trata o parágrafo anterior, será transposto para o quadro permanente, no cargo de assistente judicial, após o cumprimento do requisito da escolaridade de nível superior.

(revogado pela Lei nº 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 3º O cargo reservado será transformado em assistente judicial, automaticamente, a partir da transposição do servidor para o quadro permanente ou da vacância.

(revogado pela Lei nº 3.398, de 19 de julho de 2007)

§ 4º O assistente judicial possui a atribuição de prestar assistência direta na execução das atividades judiciárias e administrativas, no âmbito das comarcas do Estado.

Art. 9º Os cargos em comissão da estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça de coordenador da escola, de diretor de departamento, de secretário de turma e de secretário ficam transformados, respectivamente, em funções de confiança de coordenador de escola, de chefe de departamento, de chefe de turma e de assistente de diretoria, a serem providas por servidor efetivo ocupante do cargo de assistente judiciário.

Art. 10. Fica criada a função de confiança de agente de gabinete, a partir da vacância dos cargos de agente de segurança de desembargador, para atender o Gabinete dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, a qual será provida por servidor efetivo e estável ocupante do cargo de agente de apoio operacional.

Art. 11. Os cargos de técnico de nível superior com formação de analista técnico-jurídico, de analista técnico-administrativo, de analista técnico-contábil, de revisor gramatical e de revisor jurídico ficam transformados, na vacância, em funções de confiança de assistente jurídico, de assistente administrativo, de analista contábil, de revisor gramatical e de revisor jurídico da estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, observado o quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal.

(revogado pela Lei nº 3.398, de 19 de julho de 2007)

Art. 12. Os cargos em comissão de secretário de finanças, símbolo TJDS-Esp, e de consultor legislativo, símbolo TJCL-Esp, criados pelo art. 11 da Lei nº 2.011 , de 8 de outubro de 1999, ficam transformados, na vacância, em diretor de secretaria, símbolo PJDS-1, e em assessor legislativo, símbolo PJAS-1, respectivamente.

Art. 13. Fica criada a função de confiança de distribuidor, contador e partidor, a ser provida por servidor efetivo ocupante do cargo de assistente judicial, observado o quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal.

Parágrafo único. Aplica-se o adicional de função, conforme o percentual estabelecido no Anexo desta Lei, ao titular do cargo de distribuidor, contador e partidor que integrar o Quadro Provisório.

Art. 14. Os cargos em comissão da estrutura das comarcas de secretário da direção do foro, de coordenador da controladoria estadual de mandados, de coordenador da controladoria de mandados de Dourados e de coordenador da controladoria de mandados de segunda entrância ficam transformados, em função de confiança de secretário da direção do foro, de controlador de mandados de entrância especial e de coordenador de mandados de segunda entrância, observado quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal.

Parágrafo único. A função de secretário de direção do foro é privativa de servidor efetivo ocupante do cargo de assistente judicial. As funções de coordenador criadas neste artigo são privativas de servidor efetivo ocupante dos cargos de assistente judicial ou de oficial de justiça e avaliador.

Art. 15. Os cargos de agente de serviços básicos, símbolo PJSG-4, da estrutura de pessoal das comarcas do Estado, ficam transformados, a partir da vigência desta Lei, em agente de serviços gerais, símbolo PJSG-3, observados o quantitativo de cargos existentes e a remuneração constante da Tabela de Retribuição Pecuniária estabelecida nesta Lei.

Art. 16. Os cargos em comissão da estrutura das comarcas de diretor de departamento, diretor de divisão, diretor de cartório e analista judiciário ficam transformados em função de confiança de chefe de departamento, de chefe de cartório recursal, chefe de cartório e de analista judiciário, a serem providas por servidor efetivo ocupante do cargo de assistente judicial.

Art. 17. Os cargos de assistente social, símbolo PJNS-1, e de psicólogo, símbolo PJNS-1, ficam transformados, a partir da vigência desta Lei, em técnico de nível superior, símbolo PJNS-1, referência inicial TNSU-01, com formação em Serviço Social e em Psicologia, respectivamente, observado o quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal.

CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS

Art. 18. A carreira do quadro permanente de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Poder Judiciário é organizada em grupos, escalonada de acordo com a hierarquia, a natureza, a complexidade do serviço e o nível de escolaridade exigido, conforme a seguir:

I - Grupo Técnico Superior;

II - Grupo de Assistência Administrativa ou Judicial Superior;

III - Grupo Técnico Operacional;

IV - Grupo de Apoio Operacional;

V - Grupo de Apoio Básico.

Art. 19. O Grupo Técnico Superior, formado por profissionais com formação em nível superior, compreende os cargos de técnico de nível superior nas especialidades de analista de sistema computacional, de engenheiro civil, de engenheiro eletricista, de arquiteto, de arquivista, de bibliotecário, de nutricionista, de pedagogo, de médico, de odontólogo, de assistente social, de psicólogo e de terapeuta ocupacional.

Art. 20. O Grupo de Assistência Administrativa ou Judicial Superior, formado por profissionais com formação em nível superior, compreende os cargos de Assistente Judiciário e de Oficial de Justiça e Avaliador, na Secretaria do Tribunal de Justiça, e de Assistente Judicial e de Oficial de Justiça e Avaliador, nas comarcas do Estado.

Art. 21. O Grupo Técnico Operacional, formado por profissionais técnicos especializados em serviços gráficos e em serviços de enfermagem, compreende os cargos de técnico em artes gráficas e de auxiliar de enfermagem, exigida a escolaridade de nível médio.

Art. 22. O Grupo de Apoio Operacional, formado por profissionais que desempenham atribuições de apoio logístico e operacional, que assegurem o suporte necessário ao funcionamento dos serviços do Poder Judiciário, compreende os cargos de operador judiciário, de agente de apoio operacional e de assistente materno-infantil, exigida a escolaridade de nível médio.

Art. 23. O Grupo de Apoio Básico, formado por profissionais que desempenham atribuições de serviços gerais, de serviços de eletricidade, de hidráulica, de carpintaria, de refrigeração, de jardinagem, de reprografia, de mecanografia e de mecânica, compreende os cargos de agente de serviços gerais e de artífice de serviços diversos, exigida a escolaridade de nível fundamental.

CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 24. A estrutura hierárquica do Poder Judiciário, contendo os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas, conforme consta na tabela em anexo, compõe-se dos seguintes grupos:

I - Grupo de Direção Superior;

II - Grupo de Assessoramento Superior;

III - Grupo de Assistência Superior;

IV - Grupo de Função de Confiança.

Art. 25. O Grupo de Direção Superior, formado por cargo em comissão de nível superior, de livre nomeação e exoneração, destina-se às atribuições de direção geral da Secretaria do Tribunal de Justiça e de direção das demais unidades administrativas do Poder Judiciário, e compreende os cargos de Diretor-Geral, de Diretor de Secretaria, de Diretor da Escola, e de Chefe de Gabinete da Presidência.

Art. 26. O Grupo de Assessoramento Superior, formado por cargo em comissão de nível superior, de livre nomeação e exoneração, destina-se às atribuições de assessoramento legislativo, jurídico e administrativo à Presidência, à Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedor-Geral de Justiça, aos gabinetes dos desembargadores, do ouvidor e dos juizes de direito de entrância especial, e às Secretarias do Tribunal de Justiça, e compreende os cargos de assessor legislativo, assessor jurídico-administrativo, assessor de desembargador, assessor de planejamento, assessor financeiro, assessor da ouvidoria, assessor correcional, de auditor-chefe, assessor jurídico de desembargador e assessor jurídico de juiz.

Art. 27. O Grupo de Assistência Superior, formado por cargo em comissão de nível superior, de livre nomeação e exoneração, destina-se a secretariar as atividades da Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria-Geral de Justiça e da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça, e compreende os cargos de secretário da Presidência, da Vice-Presidência, do Corregedor-Geral de Justiça e do Diretor-Geral da Secretaria.

Art. 28. O Grupo de Função de Confiança, formado por função de confiança de natureza gerencial ou intermediária, conforme dispõe a Tabela de Retribuição em anexo, exercido por servidor ocupante de cargo efetivo, destina-se, obrigatoriamente, às atribuições de assistência e de chefia de serviços das áreas administrativas do Poder Judiciário, e compreende as seguintes funções:

I - Na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, de chefe de departamento, de chefe de seção, de membro de grupo, de chefe de turma, de assistente de diretoria, de agente de gabinete, de assistente jurídico, de assistente administrativo, de analista contábil, de revisor jurídico e de revisor gramatical;

II - Na estrutura das comarcas do Estado, de acordo com a entrância, de chefe de departamento, de chefe de cartório recursal, de chefe de cartório, de analista judiciário, de chefe de seção, de secretário da direção do foro, de distribuidor, contador e partidor, de controlador de mandados.

Art. 29. A Segurança Militar, privativo de servidor militar do quadro de pessoal do Estado, destina-se às atribuições de segurança de pessoas e dos prédios do Poder Judiciário, compreende os cargos de assessor militar, de ajudante de ordem e de assistente da assessoria militar, os quais farão jus à verba de representação estabelecida na Tabela em anexo.

CAPÍTULO V DOS QUADROS DA ESTRUTURA DE PESSOAL

Art. 30. A organização da estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado compreenderão um Quadro Permanente, composto pelos cargos de carreira do Poder Judiciário; um Quadro Provisório, composto pelos cargos efetivos cujos servidores encontrem-se em situação de transição em relação às disposições da carreira; e um Quadro Suplementar, composto pelos cargos a serem extintos, gradativamente, à medida de sua vacância, conforme dispõem os anexos III e IV da Tabela de Retribuição Pecuniária.

Art. 31. Na Secretaria do Tribunal de Justiça:

I - o Quadro Permanente será composto pelos cargos de técnico de nível superior, de assistente judiciário, de oficial de justiça e avaliador, de técnico em artes gráficas, de auxiliar de enfermagem, de assistente materno infantil, de agente de apoio operacional, de artífice de serviços diversos e de agente de serviços gerais;

II - o Quadro Provisório será integrado pelos cargos de técnico judiciário e de oficial de justiça e avaliador, ocupados por servidores que não possuem formação de nível superior;

III - o Quadro Suplementar será integrado pelos cargos de assistente técnico de informática e de atendente odontológico.

Art. 32. Nas comarcas do Estado:

I - o Quadro Permanente será composto pelos cargos de técnico de nível superior, de assistente judicial, de oficial de justiça e avaliador, de auxiliar de enfermagem, de operador judiciário, de agente de apoio operacional, de artífice de serviços diversos e de agente de serviços gerais;

II - o Quadro Provisório será integrado pelos cargos de escrevente judicial, de escrivão substituto, de distribuidor, contador e partidor e de oficial de justiça e avaliador que não possuem formação de nível superior;

III - o Quadro Suplementar será integrado pelo cargo de escrivão.

CAPÍTULO VI DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA E DA RETRIBUIÇÃO

Art. 33. A movimentação dos servidores efetivos na Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul dar-se-á por meio do instituto da progressão funcional.

Art. 34. A progressão funcional consiste na elevação do servidor da referência que se encontra para outra imediatamente superior, a cada dois anos de tempo de efetivo serviço na categoria funcional a que pertence, e será concedida, automaticamente, a partir do mês subseqüente ao da data do cumprimento do referido interstício.

Parágrafo único. O servidor reenquadrado de acordo com o

§ 2º do art. 2º da Lei nº 2.662 , de 3 de setembro de 2003, não fará jus à progressão funcional até completar o tempo de serviço compatível com a respectiva referência.

Art. 35. O tempo de serviço, para efeito de progressão funcional, será considerado nos termos que dispõe o artigo 178 da

Lei nº 1.102 , de 10 de outubro de 1990, exceto os afastamentos sem remuneração e os decorrentes de exercício em outros órgãos não compreendidos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 36. A Tabela de Referência, de que trata o Anexo II desta Lei, contendo os valores das referências de cada categoria funcional que integra o Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário, para efeito de progressão funcional, fica constituída, de forma escalonada entre uma referência e outra, com o acréscimo de 2,5%, do primeiro ao quinto biênio, com o acréscimo de 3,0%, do sexto ao décimo biênio, e com o acréscimo de 3,5%, a partir do décimo primeiro biênio até o final da carreira.

CAPÍTULO VII DO GRUPO DE ACESSO

Art. 37. Fica criado o grupo de acesso, que consiste na formação de uma relação de servidores efetivos e estáveis qualificados para desempenhar funções de confiança da estrutura hierárquica do Poder Judiciário.

Art. 38. São requisitos para integrar o grupo de acesso:

I - manifestar sua intenção em participar do grupo de acesso;

II - Ser titular de cargo da linha de acesso, ainda que nomeado ou designado para cargo ou função de confiança, e possuir, no mínimo, quatro anos de efetivo exercício no Poder Judiciário;

III - não ter sido apenado administrativamente;

IV - possuir os requisitos de escolaridade ou de formação técnica exigidas para o exercício da função de confiança;

V - participar dos cursos de aperfeiçoamento da escola do servidor público, quando convocado.

Art. 39. O assistente judiciário que integrar o grupo de acesso concorre, na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, às funções de chefe de departamento, de chefe de seção, de membro de grupo, de chefe de turma, de assistente de diretoria, de assistente jurídico, de assistente administrativo, de analista contábil, de revisor jurídico e de revisor gramatical.

parágrafo único. Excepcionalmente, atendendo a natureza das atribuições da área, o agente de apoio operacional, o artífice de serviços diversos e o técnico em artes gráficas poderão ter acesso à função de chefe de seção, conforme dispuser o Manual de Atribuições.

Art. 40. O agente de apoio operacional que integrar o grupo de acesso concorre, na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, às funções de agente de gabinete.

Art. 41. O assistente judicial que integrar o grupo de acesso concorre, na estrutura da comarca onde está lotado, às funções de chefe de cartório, de secretário da direção do foro, de distribuidor, contador e partidor, e, onde houver, às funções de analista judiciário, de controlador de mandados, de chefe de departamento, de chefe de cartório recursal e de chefe de seção.

Parágrafo único. A função de confiança de controlador de mandados poderá ser desempenhada por oficial de justiça e avaliador que integre o grupo de acesso.

Art. 42. O servidor que preencher os requisitos de ingresso no grupo de acesso será avaliado quanto ao desempenho de suas atribuições por uma Comissão de Avaliação.

Art. 43. A Secretaria de Gestão de Pessoal manterá atualizada a relação de pessoal do grupo de acesso para efeito da escolha do servidor que será designado para a função que vagar.

Parágrafo único. Os servidores do grupo de acesso serão classificados pela nota de avaliação de desempenho, observado como critério de desempate, pela ordem, o maior tempo de serviço no cargo, o maior tempo de serviço no Poder Judiciário, a maior idade, conforme dispuser o regulamento.

CAPÍTULO VIII DA DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44. A designação para o exercício da função de confiança dar-se-á mediante a escolha do servidor do grupo de acesso que melhor reúna as condições para o desempenho das correspondentes atribuições, observadas a natureza e a área específica do serviço.

Art. 45. A Secretaria de Gestão de Pessoal apresentará a lista de servidores do respectivo grupo de acesso, e a designação deverá recair sobre um dos três primeiros classificados.

CAPÍTULO IX DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 46. O processo de avaliação do servidor do grupo de acesso, no âmbito do Poder Judiciário, será monitorado, coordenado e orientado por uma Comissão de Avaliação, presidida por um Desembargador escolhido pelo Tribunal Pleno, formada por três servidores designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 47. O servidor do grupo de acesso será avaliado quanto ao desempenho de suas atribuições, observados os aspectos de liderança, desempenho, participação e dedicação decorrentes da conduta funcional.

Art. 48. O Procedimento de Avaliação e as atribuições da Comissão de Avaliação serão regulamentadas por meio de portaria do Presidente do Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO X DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Art. 49. Fica concedido o adicional de qualificação ao servidor efetivo do quadro permanente do Poder Judiciário, de caráter permanente, percebido em razão da qualificação pessoal, de até 10% do vencimento-base do servidor, para cada habilitação, tais como pela conclusão de cursos regulares de formação, de graduação e de pós-graduação, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. O adicional de qualificação fica limitado a duas qualificações por servidor.

Art. 50. O regulamento do adicional de qualificação observará os seguintes critérios:

I - O servidor que pertença a grupo que exija escolaridade de nível fundamental, fará jus ao adicional de qualificação a partir da conclusão do grau médio;

II - O servidor que pertença ao grupo que exija escolaridade de nível médio, fará jus ao adicional de qualificação a partir da conclusão de nível superior;

III - O servidor que pertença ao grupo que exija escolaridade de nível superior, fará jus ao adicional de qualificação pela conclusão de outro curso de nível superior, de cursos de especialização, de pós-graduação, de mestrado ou de doutorado.

CAPÍTULO XI DO ADICIONAL DE ATIVIDADE

Art. 51. Fica concedido o adicional de atividade, percebido em razão do desempenho das atribuições específicas dos cargos, no percentual de:

I - 15% do vencimento-base, aos servidores ocupantes dos cargos de agente de serviços gerais do quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, lotado no Centro de Recreação e Educação Infantil;

II - 10% do vencimento-base, aos servidores ocupantes dos cargos de agente de apoio operacional, escalado para desempenhar a função de motorista, e de 20% para aqueles escalados para desempenhar as funções de motorista nos juizados de trânsito, em razão da prática de serviços externos na condução de veículos;

III - 15% do vencimento-base, aos oficiais de justiça e avaliador, pelo desempenho de atividades de risco pessoal.

§ 1º O adicional de atividade de que trata este artigo, de caráter temporário, percebido em razão do serviço específico desempenhado pelo servidor, não será computado para efeito de vantagem de natureza pessoal e não se incorpora, sob nenhuma hipótese, aos vencimentos do servidor.

§ 2º O adicional de atividade de que trata a primeira parte do inciso II deste artigo não pode ser percebido cumulativamente com o adicional de função de confiança de agente de gabinete.

CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52. A Gratificação de Encargos Especiais, paga aos ocupantes do cargo de escrivão, de escrivão substituto, de distribuidor, contador e partidor, de psicólogo e de assistente social, e a Gratificação de Risco de Vida, concedida aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, conforme a Tabela de Retribuição em vigor, ficam absorvidas à remuneração do cargo, de acordo com os valores constantes no Anexo desta Lei.

Art. 53. As atribuições e a escolaridade dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções de confiança da estrutura de pessoal do Poder Judiciário constarão de Manual de Atribuições Funcionais, a ser editado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, observado quanto ao assistente judiciário, ao assistente judicial, ao oficial de justiça e avaliador e ao escrivão o nível superior relacionado à natureza da função.

Art. 54. O servidor ocupante de cargo efetivo nomeado para exercer um cargo em comissão perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida da diferença entre o valor do cargo em comissão para o qual fora nomeado e o valor da referência inicial de seu cargo efetivo, se houver.

Art. 55. As nomeações, para os cargos em comissão, e as designações, para as funções de confiança, em vigor na data da publicação desta Lei, cujos servidores não possuem os requisitos necessários para o respectivo provimento em decorrência das mudanças advindas com o presente Plano de Cargos e de Carreira, permanecerão inalteradas até a correspondente vacância.

Parágrafo único. Fica preservado, durante o prazo de validade do concurso público, o direito à nomeação do candidato aprovado, no limite do quantitativo de vagas oferecidas.

Art. 56. As vantagens incorporadas à remuneração do servidor do Poder Judiciário, concedidas por ato da Administração e homologadas pelo Tribunal de Contas, serão calculadas conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 2.662 , de 3 de setembro de 2003, consideradas as transformações de cargos e de funções e os valores previstos nesta Lei, respeitado o limite estabelecido pelo teto remuneratório.

Parágrafo único. Fica mantida ao servidor a diferença salarial que exceder o teto remuneratório, percebida de acordo com os valores vigentes na data da publicação desta Lei, em cumprimento ao princípio da irredutibilidade de vencimento, a qual será considerada vantagem pessoal invariável.

Art. 57. O substituto, na hipótese de vacância ou de afastamento do titular do cargo em comissão, de função de confiança e do cargo de escrivão, perceberá sua remuneração, pelo tempo que durar a substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança correspondente.

§ 1º As substituições em cargos comissionados e em funções de confiança devem ser confiadas, exclusivamente, a servidores dos quadro permanente do Poder Judiciário.

§ 2º A designação do substituto dar-se-á exclusivamente por prazo determinado, em período não superior a cento e vinte dias, podendo a substituição ser renovada mediante autorização do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 3º A substituição existente na data da vigência desta Lei terá validade por noventa dias, podendo ser renovada na forma do parágrafo anterior.

Art. 58. O enquadramento do servidor efetivo do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário na referência da tabela constante no anexo desta Lei observará a posição do servidor em relação ao nível correspondente na tabela constante da Lei nº 2.662 , de 3 de setembro de 2003

Art. 59. O estagiário que cursa faculdade perceberá, mensalmente, uma bolsa de estudo equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração inicial do cargo de assistente judiciário, símbolo PJJU-1, da estrutura de pessoal do Poder Judiciário. Os demais estagiários perceberão 25%.

Art. 60. Nenhum servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá perceber remuneração superior à fixada para o cargo de Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as de caráter indenizatório.

Art. 61. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores aposentados do Poder Judiciário, no que couber, observada a legislação previdenciária em vigor.

Art. 62. Os casos omissos ou não previstos nesta Lei serão objeto de regulamentação por ato do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça.

Art. 63. As despesas decorrentes da aplicação dos termos desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000.

Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

T

ABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO I DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Foram criados pela Lei nº 3.658, de 30 de abril de 2009, art. 5º, para integrar a Tabela de Retribuição Pecuniária constante no Anexo I da Lei nº 3.309, de 14 de dezembro de 2006, os seguintes cartos:

I - oito cargos em comissão de Assessor de Desembargador, símbolo PJAS-1, de provimento em comissão, para atender o Gabinete dos Desembargadores;

II - dezoito cargos em comissão de Assessor Jurídico de Juiz, símbolo PJAS-6, para atender aos serviços das Turmas Recursais em assessoramento ao juiz de direito designado para atuar na Segunda Instância dos Juizados Especiais;

III - um cargo em comissão de Assessor Jurídico-Administrativo, símbolo PJAS-1, de provimento em comissão, para atender o Conselho de Supervisão dos Juizados.

ANEXO II DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

TABELA DE REFERÊNCIAS

REF TNSU ESCR OFJU ASSJ ASMI ASTI AGOP ARAT AGSG TAGE

01 2.686,81 3.153,74 1.855,14 1.855,14 1.485,00 2.098,92 1.128,75 972,00 838,00 1.345,00

02 2.753,98 3.232,58 1.901,52 1.901,52 1.522,13 2.151,39 1.156,97 996,30 858,95 1.378,63

03 2.822,83 3.313,40 1.949,06 1.949,06 1.560,18 2.205,18 1.185,89 1.021,21 880,42 1.413,09

04 2.893,40 3.396,23 1.997,78 1.997,78 1.599,18 2.260,31 1.215,54 1.046,74 902,43 1.448,42

05 2.965,74 3.481,14 2.047,73 2.047,73 1.639,16 2.316,81 1.245,93 1.072,91 925,00 1.484,63

06 3.054,71 3.585,57 2.109,16 2.109,16 1.688,34 2.386,32 1.283,31 1.105,09 952,75 1.529,17

07 3.146,35 3.693,14 2.172,43 2.172,43 1.738,99 2.457,91 1.321,81 1.138,25 981,33 1.575,04

08 3.240,74 3.803,93 2.237,61 2.237,61 1.791,16 2.531,65 1.361,46 1.172,39 1.010,77 1.622,29

09 3.337,96 3.918,05 2.304,74 2.304,74 1.844,89 2.607,60 1.402,30 1.207,57 1.041,09 1.670,96

10 3.438,10 4.035,59 2.373,88 2.373,88 1.900,24 2.685,82 1.444,37 1.243,79 1.072,32 1.721,09

11 3.558,43 4.176,84 2.456,96 2.456,96 1.966,75 2.779,83 1.494,93 1.287,32 1.109,85 1.781,33

12 3.682,98 4.323,03 2.542,96 2.542,96 2.035,58 2.877,12 1.547,25 1.332,38 1.148,70 1.843,68

13 3.811,88 4.474,34 2.631,96 2.631,96 2.106,83 2.977,82 1.601,40 1.379,01 1.188,90 1.908,20

14 3.945,30 4.630,94 2.724,08 2.724,08 2.180,57 3.082,04 1.657,45 1.427,28 1.230,52 1.974,99

15 4.083,38 4.793,02 2.819,42 2.819,42 2.256,89 3.189,92 1.715,46 1.477,24 1.273,58 2.044,12

16 4.226,30 4.960,78 2.918,10 2.918,10 2.335,88 3.301,56 1.775,50 1.528,94 1.318,16 2.115,66

17 4.374,22 5.134,40 3.020,23 3.020,23 2.417,63 3.417,12 1.837,65 1.582,45 1.364,29 2.189,71

18 4.527,32 5.314,11 3.125,94 3.125,94 2.502,25 3.536,72 1.901,96 1.637,84 1.412,04 2.266,35

TNSU Técnico de Nível Superior

ESCR Escrivão

OFJU Oficial de Justiça e Avaliador

ASSJ Assistente Judiciário e Assistente Judicial

ASMI Assistente Materno Infantil

ASTI Assistente Técnico de Informática

AGOP Operador Judiciário e Agente de Apoio Operacional

ARAT Artífice de Serviços Diversos e Atendente Odontológico

AGSG Agente de Serviços Gerais

TAGE Técnico em Artes Gráficas e Auxiliar de Enfermagem

ANEXO III DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

QUADROS DA ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

I - QUADRO PERMANENTE

II - QUADRO PROVISÓRIO

III - QUADRO SUPLEMENTAR

ANEXO IV DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

QUADROS DA ESTRUTURA DE PESSOAL DAS COMARCAS

I - QUADRO PERMANENTE

II - QUADRO PROVISÓRIO

III - QUADRO SUPLEMENTAR

ANEXO I DA LEI Nº 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.

TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO I DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO I - DIREÇÃO SUPERIOR

SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO REPR. GABINETE

PJDG Diretor-Geral 10.845,55 85%

PJDS-1 Diretor de Secretaria 7.062,22 80%

GRUPO II - CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

PJAS-1 Assessor Legislativo 5.633,02 75%

PJAS-1 Assessor Jurídico-Administrativo 5.633,02 75%

PJAS-1 Assessor de Desembargador 5.633,02 75%

PJAS-1 Assessor Financeiro 5.633,02 75%

PJAS-1 Assessor de Planejamento 5.633,02 75%

PJAS-1 Diretor de Escola 5.633,02 75%

PJAS-1 Chefe do Controle Interno 5.633,02 75%

PJAS-1 Chefe de Gabinete 5.633,02 75%

PJAS-6 Assessor Jurídico de Desembargador 3.346,47 56%

GRUPO III - ASSISTÊNCIA DIRETA

PJAS-5 Secretário da Presidência 3.502,66 55%

PJAS-5 Secretário da Vice-Presidência 3.502,66 55%

PJAS-5 Secretário da Corregedoria Geral 3.502,66 55%

PJAS-5 Secretário da Direção-Geral 3.502,66 55%

GRUPO IV - FUNÇÃO DE CONFIANÇA

SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL ADICIONAL DE FUNÇÃO

(GERENCIAL)

PJFC-1 Chefe de Departamento 3.305,12

PJFC-2 Chefe de Turma 2.560,09

PJFC-3 Coordenador de Serviços 2.560,09

PJFC-4 Assistente de Diretoria 1.113,08

PJFC-8 Agente de Gabinete 900,00

(INTERMEDIÁRIA)

PJFC-5 Membro de Grupo 1.020,33

PJFC-5 Chefe de

Seção 1.020,33

SEGURANÇA MILITAR

SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL REPRESENTAÇÃO

PJAM-1 Assessor Militar 2.403,62

PJAM-2 Ajudante de Ordem 1.458,54

PJAM-3 Assistente da assessoria militar 1.334,72

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DAS COMARCAS

GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR

SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO REPR. GABINETE

PJAS-6 Assessor Jurídico de Juiz 3.346,47 56%

GRUPO IV - FUNÇÃO DE CONFIANÇA

(GERENCIAL

SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL ADICIONAL DE FUNÇÃO

PJFC-1 Chefe de Departamento 3.305,12

PJFC-2 Chefe de Cartório Recursal 2.560,09

PJFC-6 Controlador de Mandados de Campo Grande 1.780,00

PJFC-6 Chefe de Cartório 1.780,00

PJFC-5 Analista Judiciário 1.020,33

PJFC-8 Agente Técnico de Informática I 900,00

PJFC-7 Agente Técnico de Informática II 770,00

(INTERMEDIÁRIA)

PJCI-5 Controlador de Mandados de Dourados 1.020,33

PJCI-7 Controlador de Mandados 2ª Entrância 770,00

PJCI-5 Secretário da Direção do Foro 1.020,33

PJCI-5 Chefe de

Seção 1.020,33

PJCI-5 Distribuidor, Cont. e Partidor Entr. Especial 1.020,33

PJCI-8 Distribuidor, Contador e Partidor 2ª Entrância 900,00

PJCI-7 Distribuidor, Contador e Partidor 1ª Entrância 770,00

ANEXO II DA LEI Nº 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.

ANEXO II DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

TABELA DE REFERÊNCIAS

REF TNSU ESCR OFJU ASSJ ASMI ASTI AGOP ARAT AGSG TAGE

01 2.686,81 3.153,74 1.855,14 1.855,14 1.485,00 2.098,92 1.128,75 972,00 838,00 1.345,00

02 2.753,98 3.232,58 1.901,52 1.901,52 1.522,13 2.151,39 1.156,97 996,30 858,95 1.378,63

03 2.822,83 3.313,40 1.949,06 1.949,06 1.560,18 2.205,18 1.185,89 1.021,21 880,42 1.413,09

04 2.893,40 3.396,23 1.997,78 1.997,78 1.599,18 2.260,31 1.215,54 1.046,74 902,43 1.448,42

05 2.965,74 3.481,14 2.047,73 2.047,73 1.639,16 2.316,81 1.245,93 1.072,91 925,00 1.484,63

06 3.054,71 3.585,57 2.109,16 2.109,16 1.688,34 2.386,32 1.283,31 1.105,09 952,75 1.529,17

07 3.146,35 3.693,14 2.172,43 2.172,43 1.738,99 2.457,91 1.321,81 1.138,25 981,33 1.575,04

08 3.240,74 3.803,93 2.237,61 2.237,61 1.791,16 2.531,65 1.361,46 1.172,39 1.010,77 1.622,29

09 3.337,96 3.918,05 2.304,74 2.304,74 1.844,89 2.607,60 1.402,30 1.207,57 1.041,09 1.670,96

10 3.438,10 4.035,59 2.373,88 2.373,88 1.900,24 2.685,82 1.444,37 1.243,79 1.072,32 1.721,09

11 3.558,43 4.176,84 2.456,96 2.456,96 1.966,75 2.779,83 1.494,93 1.287,32 1.109,85 1.781,33

12 3.682,98 4.323,03 2.542,96 2.542,96 2.035,58 2.877,12 1.547,25 1.332,38 1.148,70 1.843,68

13 3.811,88 4.474,34 2.631,96 2.631,96 2.106,83 2.977,82 1.601,40 1.379,01 1.188,90 1.908,20

14 3.945,30 4.630,94 2.724,08 2.724,08 2.180,57 3.082,04 1.657,45 1.427,28 1.230,52 1.974,99

15 4.083,38 4.793,02 2.819,42 2.819,42 2.256,89 3.189,92 1.715,46 1.477,24 1.273,58 2.044,12

16 4.226,30 4.960,78 2.918,10 2.918,10 2.335,88 3.301,56 1.775,50 1.528,94 1.318,16 2.115,66

17 4.374,22 5.134,40 3.020,23 3.020,23 2.417,63 3.417,12 1.837,65 1.582,45 1.364,29 2.189,71

18 4.527,32 5.314,11 3.125,94 3.125,94 2.502,25 3.536,72 1.901,96 1.637,84 1.412,04 2.266,35

TNSU Técnico de Nível Superior

ESCR Escrivão

OFJU Oficial de Justiça e Avaliador

ASSJ Técnico Judiciário e Escrevente Judicial

ASMI Assistente Materno Infantil

ASTI Assistente Técnico de Informática

AGOP Operador Judiciário, Agente de Apoio Operacional e Operador em Informática

ARAT Artífice de Serviços Diversos e Atendente Odontológico

AGSG Agente de Serviços Gerais

TAGE Técnico em Artes Gráficas e Auxiliar de Enfermagem

ANEXO III DA LEI Nº 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.

ANEXO III DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

QUADRO PERMANENTE DA ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Símbolo Categoria funcional Referência Inicial Remuneração Gratificação de Atividade TOTAL

PJNS-1 Técnico de Nível Superior TNSU-01 2.686,81 2.686,81

PJJU-1 Técnico Judiciário ASSJ-01 1.855,14 1.855,14

PJAJ-4 Oficial de Justiça e Aval OFJU-01 1.855,14 15% / 278,27 2.133,41

PJAT-2 Assistente Técnico de Informática ASTI-01 2.098,92 2.098,92

PJAT-3 Assistente Materno Infantil ASMI-01 1.485,00 1.485,00

PJSA-4 Atendente Odontológico ARAT-01 972,00 972,00

PJSA-5 Técnico em Artes Gráficas TAGE-01 1.345,00 1.345,00

PJSA-5 Auxiliar de Enfermagem TAGE-01 1.345,00 1.345,00

PJSA-6 Operador em Informática AGOP-01 1.128,75 1.128,75

PJSG-1 Agente de Apoio Operacional AGOP-01 1.128,75 1.128,75

PJSG-2 Artífice de Serviços Diversos ARAT-01 972,00 972,00

PJSG-3 Agente de Serviços Gerais AGSG-01 838,00 838,00

ANEXO IV DA LEI Nº 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.

ANEXO IV DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

QUADRO PERMANENTE DA ESTRUTURA DE PESSOAL DAS COMARCAS

Símbolo Categoria funcional Referência Inicial Vencimento Grat. de Atividade TOTAL

PJNS-1 Técnico de Nível Superior TNSU-01 2.686,81 2.686,81

PJJC-1 Escrevente Judicial ASSJ-01 1.855,14 1.855,14

PJAJ-1 Escrivão ESCR-01 3.153,74 3.153,74

PJAJ-3 Distribuidor, Cont. e Partidor.(Excluído pela Lei nº 3.510, de 7/5/2008). ASSJ-01 1.855,14 1.855,14

PJAJ-4 Oficial de Justiça e Avaliador OFJU-01 1.855,14 15%/ 278,27 2.133,41

PJAJ-7 Operador Judiciário AGOP-01 1.128,75 1.128,75

PJSA-5 Auxiliar Enfermagem TAGE-01 1.345,00 1.345,00

PJSG-1 Agente de Apoio Operacional AGOP-01 1.128,75 1.128,75

PJSG-2 Artífice de Serviços Diversos ARAT-01 972,00 972,00

PJSG-3 Agente de Serviços Gerais AGSG-01 838,00 838,00

ANEXO V DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

JUSTIÇA DE PAZ

SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL REMUNERAÇÃO

JEJP-1 Juiz de Paz Municipal 723,08

JEJP-2 Juiz de Paz Distrital 705,44

ANEXO VI DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO PARA EFEITO DE INCORPORAÇÃO

SIMBOLO REMUNERAÇÃO

PJDG 9.555,55

PJDS-1 6.222,22

PJDS-2 4.359,58

PJDS-3 3.615,82

PJAS-1 4.963,01

PJAS-2 4.235,20

PJAS-3 3.615,82

PJAS-4 3.292,70

PJAS-5 3.086,04

PJAS-6 2.948,43

PJAD 2.570,11

ANEXO V DA LEI Nº 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.

ANEXO VI DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES EXTINTAS

SÍMBOLO Remuneração Representação de Gabinete

PJDS-2 4.806,95

PJAS-3 4.103.96 63%

PJAS-4 3.737,21 58%

PJAS-5 3.502,66 55%

PJAS-7 2.669,42

PJAD 2.917,07 44%

PJAD-1 1.852,26

PJAD-2 1.556,22

ANEXO II DA LEI Nº 3.510, DE 7 DE MAIO DE 2008.

ANEXO VI DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES EXTINTAS

SÍMBOLO REMUNERAÇÃO REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

PJDS-2 5.047,30

PJAS-2 5.047,30 69%

PJAS-3 4.309,16 63%

PJAS-4 3.924,07 58%

PJAS-5 3.677,79 55%

PJAS-7 2.802,89

PJAD 3.062,92 44%

PJAD-1 1.944,87

PJAD-2 1.634,03

SÍMBOLO ADICIONAL DE FUNÇÃO

TJCI-1 1.168,73

(Modificada pela Lei nº 3.510, de 7 de maio de 2008).

ANEXO I DA LEI Nº 3.510, DE 7 DE MAIO DE 2008.

TABELA PECUNIÁRIA DA REPRESENTAÇÃO DE GABINETE E DO ADICIONAL DE FUNÇÃO PARA OS CARGOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E DE ESCRIVÃO

ANEXO VII DA LEI Nº 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

APLICÁVEL AO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

SÍMBOLO REMUNERAÇÃO REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

PJDG 11.387,83 77%

PJDS-1 7.415,33 68%

PJAS-1 5.914,67 60%

PJAS-6 3.513,59 31%

SÍMBOLO ADICIONAL DE FUNÇÃO

PJFC-1 2.597,13

PJFC-2 1.814,84

PJFC-3 295,48

PJFC-4 198,10

APLICÁVEL AO ESCRIVÃO

SÍMBOLO REMUNERAÇÃO REPRESENTAÇÃO DE GABINETE

PJDG 11.387,83 73%

PJDS-1 7.415.33 61%

PJAS-1 5.914,67 51%

PJAS-6 3.513,59 17%

SÍMBOLO ADICIONAL DE FUNÇÃO

PJFC-1 2.106,85

PJFC-2 1.324,57

(Acrescida pela Lei nº 3.510, de 7 de maio de 2008)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO E DA TRANFORMAÇÃO DE CARGOS

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

Art. 22

Art. 23

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

Art. 24

Art. 25

Art. 26

Art. 27

Art. 28

Art. 29

CAPÍTULO V

DOS QUADROS DA ESTRUTURA DE PESSOAL

Art. 30

Art. 31

Art. 32

CAPÍTULO VI

DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA E DA RETRIBUIÇÃO

Art. 33

Art. 34

Art. 35

Art. 36

CAPÍTULO VII

DO GRUPO DE ACESSO

Art. 37

Art. 38

Art. 39

Art. 40

Art. 41

Art. 42

Art. 43

CAPÍTULO VIII

DA DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 44

Art. 45

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 46

Art. 47

Art. 48

CAPÍTULO X

DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

Art. 49

Art. 50

CAPÍTULO XI

DO ADICIONAL DE ATIVIDADE

Art. 51

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 52

Art. 53

Art. 54

Art. 55

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59

Art. 60

Art. 61

Art. 62

Art. 63

Art. 64

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO I

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO II

ANEXO VI

ANEXO I

ANEXO VII

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3687/2009 de 09/06/2009

Lei Ordinária nº 3658/2009 de 30/04/2009

Lei Ordinária nº 3622/2008 de 23/12/2008

Lei Ordinária nº 3507/2008 de 07/05/2008

Lei Ordinária nº 3510/2008 de 07/05/2008

Lei Ordinária nº 3509/2008 de 07/05/2008

Lei Ordinária nº 3400/2007 de 19/07/2007

Lei Ordinária nº 3398/2007 de 19/07/2007

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2011/1999 de 08/10/1999

Lei Ordinária nº 1102/1990 de 10/11/1990