Lei Ordinária nº 3.319/2006
Denomina Kenneth Martin Coelho a Rodovia Estadualizada a que se refere.
LEI Nº 3.319, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Denomina Kenneth Martin Coelho a Rodovia Estadualizada a que se refere.
Publicado no Diário Oficial nº 6.870, de 18 de dezembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá-se o nome de Kenneth Martin Coelho à rodovia que passou à responsabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, compreendida pelo trecho da estrada vicinal BR-031, que liga a BR-163, no Município de Rio Brilhante, à MS-145 e posteriormente à BR-267, numa extensão de 80 (oitenta) quilômetros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de dezembro de 2006.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.