Lei Ordinária nº 3.331/2006

LEI Nº 3.331, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Aparecida do Taboado.

Publicada no Diário Oficial nº 6.873, de 21 de dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Aparecida do Taboado, o imóvel localizado na Quadra nº 39, medindo 22 metros de frente por 40 metros da frente aos fundos, totalizando a área de 880m², contendo a edificação de um prédio de alvenaria, situado em Aparecida do Taboado, matriculado sob nº 1.950, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida do Taboado.

Art. 2º O donatário deverá dar ao imóvel de que trata o artigo anterior a destinação vinculada ao fim para a qual foi doado, ou seja, a instalação de secretarias e órgãos públicos municipais, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio público do Estado.

Art. 2º O donatário deverá dar ao imóvel de que trata o art. 1º a destinação vinculada ao fim para a qual foi doado, ou seja, a instalação de secretarias, de órgãos públicos e ou de entidades da administração indireta municipal e ou federal, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio público do Estado. (Redação dada pela Lei nº 4.055, de 18 de julho de 2011)

Art. 3º O donatário compromete-se a providenciar a transferência do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 273 , de 19 de outubro de 1981.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 2

Art. 3

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 4055/2011 de 18/07/2011

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.