Lei Ordinária nº 3.335/2006
Altera a Lei nº 328, de 25 de fevereiro de 1982.
LEI Nº 3.335, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera a Lei nº 328 , de 25 de fevereiro de 1982.
Publicada no Diário Oficial nº 6.874, de 22 de dezembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido o art. 4º da Lei nº 328 , de 25 de fevereiro de 1982, renumerando os demais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 21 de dezembro de 2006
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 328/1982 de 25/02/1982