Lei Ordinária nº 3.354/2007
Revoga o § 4º do art. 12, da Lei nº 3.230, de 4 de julho de 2006.
LEI Nº 3.354, DE 4 DE JANEIRO DE 2007.
Revoga o
§ 4º do art. 12, da Lei nº 3.230 , de 4 de julho de 2006.
Publicada no Diário Oficial nº 6.883, de 5 de janeiro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o
§ 4º do art. 12 da Lei nº 3.230 , de 4 de julho de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de janeiro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3230/2006 de 04/07/2006