Lei Ordinária nº 336/1982
Altera o Anexo III da Lei nº 16, de 13 de novembro de 1979.
LEI Nº 336, DE 6 DE ABRIL DE 1982.
Altera o Anexo III da Lei nº 16 , de 13 de novembro de 1979.
Publicada no Diário Oficial nº 708, de 7 de abril de 1982.
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Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III, da Lei nº 16 , de 13 de novembro de 1979, passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos em comissão de Procurador Geral da Justiça e Procurador-Adjunto da Justiça não poderão perceber remuneração mensal superior à retribuição mensal do Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º Exclue-se do cômputo da remuneração mensal, para fins de aplicação do disposto neste artigo, a gratificação adicional por tempo de serviço.
§ 2º Na hipótese de haver necessidade de se igualar a remuneração dos cargos de Procurador Geral ou Procurador-Adjunto de Justiça, com a do Presidente do Tribunal de Justiça, para atender ao disposto neste artigo, sofrerá alteração o valor da indenização de que trata o artigo 1º da Lei nº 44 , de 18 de dezembro de 1979.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1982, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 6 de abril de 1.982.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
AUGUSTO MAURÍCIO WANDERLEY
Secretário de Estado para
Assuntos da Casa Civil
IVO BIANCARDINI
Secretário de Estado de Administração
ANEXO
(LEI nº 336, de 06 de abril de 1.982)
ANEXO III
REPRESENTAÇÃO MENSAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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DENOMTINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLOS REPRESENTAÇÃO MENSAL
Procurador da Justiça MP-25 80%
Promotor de Entrância Especial MP-24 70%
Defensor de Entrância Especial DP-14 70%
Promotor de 2ª Entrância MP-23 50%
Defensor de 2ª Entrância DP-13 50%
Promotor de 1ª Entrância MP-22 40%
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16/1979 de 13/11/1979
Lei Ordinária nº 44/1979 de 18/12/1979