Lei Ordinária nº 337/1982
Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 37, de 1º de janeiro de 2.979, alterado pela Lei nº 84, de 12 de maio de 1.980, que cria Cargos no Ministério Público Estadual.
LEI Nº 337, DE 24 DE MAIO DE 1982.
Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 37 , de 1º de janeiro de 2.979, alterado pela Lei nº 84 , de 12 de maio de 1.980, que cria Cargos no Ministério Público Estadual.
Publicada no Diário Oficial nº 838, de 25 de maio de 1.982.
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Pedro Pedrossian, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos do Ministério Público Estadual, de que trata o Anexo I do Decreto-Lei nº 37 , de 1º de janeiro de 1979, altera do pela Lei nº 84 , de 12 de maio de 1980, passam a ser os constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 24 de maio de 1982.
PEDRO PEDROSSIAN
Governador
AUGUSTO MAURÍCIO WANDERLEY
Secretário de Estado para
Assuntos da Casa Civil
ANEXO I
QUADRO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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SÍMBOLOS DENOMINAÇÃO DO CARGO Nº DE CARGOS
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MP-25 Procurador de Justiça 09
MP-24 Promotor de Entrância
Especial 10
MP-23 Promotor de 2ª Entrância 27
MP-22 Promotor de 1ª Entrância 24
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Art. 1
Art. 2
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Decreto-Lei nº 37/2979 de //